Brasília – A presidente Dilma Rousseff criou um problema para a Fifa ao vetar um dispositivo da Lei Geral da Copa que suspendia legislações estaduais e municipais que concediam descontos e gratuidades em ingressos para eventos esportivos. Com a decisão, a entidade vai ter de atuar em nas 12 sedes do mundial para tentar impedir o acesso gratuito ou pela metade do preço a vários segmentos da sociedade. No Congresso, parlamentares que participaram da discussão acreditam que o efeito prático será o encarecimento do valor das entradas cobradas pela Fifa. A previsão inicial era de que os ingressos mais caros ficassem em US$ 900,00, mas já há quem estime o dobro desse valor, US$ 1,8 mil.
O veto ao dispositivo foi justificado pela presidente com a orientação dos ministérios da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o tema interferiria em legislações concorrentes e violaria o pacto federativo. Na prática, porém, a posição coloca o governo em novo confronto com a Fifa, que planeja começar a vender ingressos para a Copa das Confederações em dezembro. Um dos relatores da Lei Geral da Copa, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse ontem que parte dos veto presidente tem potencial para provocar novas "turbulências" na relação do governo com a entidade.
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, adiantou ontem, no entanto, que o governo federal vai negociar com estados e municípios para que as garantias dadas à Fifa sejam cumpridas. Ele explicou que uma parte do que está na Lei Geral trata de legislação concorrente, ou seja, matéria sobre a qual podem legislar tanto a União quanto o estado e o município. “Portanto, a União não tem como, nesses casos, sob pena de inconstitucionalidade, revogar uma legislação estadual ou municipal. Mas o governo tem o compromisso assumido nas suas responsabilidades de apoiar nos estados e municípios a adequação da legislação estadual ou municipal à norma nacional aprovada na Lei Geral da Copa", explicar.
Outros vetos Além da questão da meia-entrada, Dilma Rousseff fez outros cinco vetos parciais à Lei Geral da Copa. Atendendo uma solicitação do Ministério do Esporte, ela retirou do texto um artigo que obrigava a Fifa a garantir 10% dos ingressos de jogos do Brasil a preço popular. O argumento é que como as entradas são vendidas antes da definição dos jogos das fases finais não se poderia garantir essa reserva para todos os jogos.
A presidente retirou do texto ainda dois artigos sobre trabalho voluntário durante os eventos da Fifa por entender que a legislação atual já é suficiente para regularizar essa prática. Outros dois vetos são a artigos que tratam da emissão de visto para estrangeiros. eletrônico O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) criticou o veto da à emissão de vistos eletrônicos para turistas estrangeiros. "Foi uma violência contra o turismo nacional. Com o visto eletrônico, teríamos uma grande facilidade para estrangeiros visitarem o Brasil. O veto afasta esses turistas", disse.
Confira os principais pontos
Bebidas alcoólicas
O artigo do Estatuto do Torcedor que veta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas foi suprimido (será negociada a liberação com estados e municípios que proíbem
a venda).
Meia-entrada e categoria 4
Haverá 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, a Categoria 4, que serão vendidos por cerca de
R$ 50 a idosos, estudantes e participantes do programa Bolsa-Família (mas a lei abre a possibilidade da venda de meia-entrada para todos os tipos de ingressos). O direito à meia-entrada para idosos nas outras três categorias foi mantido, com base no Estatuto do Idoso. A Copa das Confederações terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente ainda dependem de acordo entre o poder público e a Fifa.
Pessoas com deficiência
Haverá cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.
Responsabilidade civil
A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à Fifa, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores.
Áreas de restrição comercial
A União irá colaborar com estados, Distrito Federal e municípios para assegurar à Fifa e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. De acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.
Vistos de entrada
A lei prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para membros da delegação da Fifa, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição destes para jogos da Copa do Mundo.
Feriados em dias de jogos
A Lei Geral reserva a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.
Férias escolares
Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa.
Prêmio para ex-campeões
Está aprovada a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.