Em ano de eleição, senadores e deputados terão de correr contra o tempo para aprovar as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). É que o modelo em vigor de distribuição desses recursos, regulado pelo artigo 2º da Lei Complementar 62/89, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010. Como era ano de eleição, o STF deu um prazo maior para que o Congresso deliberasse sobre o assunto e definiu como data máxima para a edição de uma nova legislação 31 de dezembro de 2012. Faltando pouco mais de seis meses para o fim desse prazo, ainda não há proposta consensual sobre o assunto no Senado, onde a matéria começou a ser apreciada. Caso isso não ocorra, os estados correm o risco de ficar sem esses recursos, que no ano passado representaram um incremento de R$ 48 bilhões nos seus cofres.
Não há como estimar a perda de receita em Minas Gerais, pois ninguém da Secretaria de Estado da Fazenda foi encontrado pela reportagem para falar a respeito. No entanto, o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, de acordo com sua assessoria de comunicação, esteve quinta-feira em Brasília para tratar do assunto. O senador Clésio Andrade (PMDB-MG) disse que a bancada mineira está preocupada, pois o estado já vive uma situação financeira difícil, com o alto comprometimento de recursos para o pagamento das dívidas. “Não tem como perdemos mais receita nem vamos aceitar que isso aconteça”, comentou.
Já antevendo disputa entre estados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criou uma comissão de juristas para tratar de todos os projetos que envolvem pacto federativo, entre eles as novas regras para o FPE, mas os trabalhos pouco andaram e os prazos foram prorrogados. A expectativa é de que até setembro seja apresentado o relatório final dessa comissão.
Trâmite
Para tentar um consenso, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT e do bloco de apoio ao governo no Senado, aprovou requerimento para que os projetos sobre o FPE tramitem juntos nas comissões de Desenvolvimento Regional e Assuntos Econômicos. Segundo ele, as propostas em discussão são “em bom baianês, as mais chocantes possíveis”. “Cada uma vai para um lado completamente diferente”. Além de ter de achar um ponto comum entre elas, o senador alerta sobre o pouco tempo para discussão. “Tem de passar pelo Senado, ir para a Câmara dos Deputados e, se for alterado lá, voltar para o Senado. Tudo isso até o fim do ano”, lembra o senador, que deve apresentar uma proposta alternativa a todas que estão em tramitação.
LEI OBSOLETA
A lei que regulamenta o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi editada em 1989 e deveria vigorar somente até 1992. Nesse período o Congresso deveria ter estabelecido novos parâmetros, com base em questões econômicas e populacionais, mas isso nunca ocorreu. No entanto, os coeficientes foram contestados no STF por ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Rio Grande do Sul , Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Todos alegaram que os critérios estabelecidos em 1989 foram baseados no contexto socioeconômico daquele tempo, que não é necessariamente o mesmo de hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária por acordos políticos costurados à época. Atualmente, 85% das receitas vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste, levando em conta a população e a renda per capita de cada estado.