Ainda inevitável é a comparação entre os royalties cobrados pela produção de minério e a produção de petróleo. A alíquota é de 10% sobre o faturamento bruto das petroleiras. Para além da questão tributária, a ação de mineradoras deixa um profundo passivo ambiental e social sobre a extração de um produto que não é renovável.
“Justiça ainda que tardia. Minério com mais justiça. Como está não dá para ficar” é o conceito e o slogan da campanha, que reunirá a Associação Mineira dos Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção de Minas Gerais e a Associação Brasileira de Imprensa, entre outras entidades que acompanham o tema. Ao levantar o debate neste momento, o governo do estado procura chamar a atenção para o fato de o país não ter avançado na solução do problema, uma vez que o novo marco regulatório prometido para o setor mineral pela presidente Dilma Rousseff (PT) continua em discussão na Casa Civil e no Grupo Executivo do PAC (Gepac), sem previsão de quando será encaminhado ao Congresso Nacional.
A campanha do governo, que reunirá artistas, procurará mostrar que o Brasil é o maior produtor mundial de minério de ferro: detém mais de 50% da indústria siderúrgica da América Latina. Estão em Minas, Goiás, Pará e Mato Grosso do Sul as maiores reservas de minério de ferro do país. A cobrança de royalties se justifica, como mostrará o governo, pela compensação do esgotamento dessas reservas. Nesse sentido, é necessário equiparar as alíquotas cobradas por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos padrões internacionais.
Prejuízos para Minas
» Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir desonerou as exportações sobre produtos primários e semielaborados. Estados como Minas Gerais e outros exportadores até hoje não foram compensados pela política do governo federal de incentivo às exportações. Estudos dão conta de que entre 1996 e 2009 estados exportadores de produtos primários deixaram de arrecadar R$ 223 bilhões em ICMS. Nesse período receberam apenas R$ 76,6 bilhões em compensação do governo federal. O passivo da União para com os estados chega a R$ 146,3 bilhões no período.
» Além da desoneração da tributação sobre a extração mineral do estado, os royalties que incidem sobre a exploração do minério – de 2% sobre o faturamento líquido – são muito baixos face aos royalties do petróleo – de 10% sobre o faturamento bruto das petroleiras – e em relação aos royalties cobrados por outros países mineradores.
» O produto primário não é renovável e leva ao exaurimento das reservas. Prefeitos e o estado têm reiterado queixas de que a atividade mineradora deixa um considerável passivo ambiental e social. A reivindicação é pela demarcação imediata de áreas de preservação permanente no estado que possam compensar o impacto da atividade.
Projetos de interesse do estado no Congresso
No Senado
» Substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB), a matéria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sobe dos atuais 2% da receita líquida para 5% da receita bruta a cobrança da Cfem.
Na Câmara dos Deputados
» Projeto de lei do deputado federal Jaime Martins (PR) propõe o retorno da cobrança do ICMS sobre os produtos não renováveis.
» Projeto de lei apresentado pelo ex-deputado federal Zé Fernando, atualmente no PPS, altera as leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral. Está apensado a vários outros projetos que tratam do mesmo tema.