- Foto: Leonardo Prado/Agência CâmaraA semana de recesso branco, em que os corredores do Congresso estão vazios e diversas reuniões foram canceladas por falta de quorum, acabou tornando-se a janela perfeita para que deputados federais aprovassem sem alarde um projeto que acaba com o teto do funcionalismo público e transfere ao Legislativo o poder exclusivo de definir reajustes aos Três Poderes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5 é uma espécie de “libera geral” nos reajustes do setor público e estava parada na Câmara há um ano. Ela possibilitará ainda o segundo aumento de salário dos parlamentares em menos de dois anos.A comissão especial que analisou o texto havia se reunido somente uma vez, há um mês. A reunião de ontem para votar a versão do relator Mauro Lopes (PMDB-MG) ao texto de autoria de Nelson Marquezelli (PTB-SP) não estava prevista até a noite de anteontem. No encontro, eles nem sequer leram o novo texto, passando direto para a votação. Com isso, evitaram que as inúmeras manobras acrescentadas fossem discutidas.

A PEC original fixava que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais passariam a ter salários idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fim da votação, o relator garantiu que a única mudança teria sido a inclusão do defensor público-geral federal na lista. O texto de Lopes, porém, contém mudanças em outros cinco pontos da Constituição, que alteram severamente a política de reajustes na administração pública.

Uma das alterações possibilita que servidores públicos acumulem remunerações até acima do teto do funcionalismo, estabelecido pelo salário dos ministros do STF. Na prática, quem tem vários cargos, recebe benefícios, pensões e aposentadoria, poderá somar todos os proventos sem limite, podendo ganhar mais do que os próprios ministros.

Uma outra medida passa para os parlamentares o poder de conceder aumentos aos ministros do Supremo. O mesmo já acontece para os salários de deputados, senadores, do presidente da República, do vice e dos ministros, definidos por decreto legislativo do Congresso, promulgado sem a necessidade de sanção presidencial. Com isso, a presidente Dilma Rousseff não poderá vetar reajustes abusivos ou que sejam incompatíveis com o Orçamento da União.

Segundo reajuste

A pressa dos parlamentares para votar a PEC tem relação direta com um projeto em tramitação na Câmara que reajusta em 20,29% o salário dos ministros do STF, que passaria de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90. Caso a PEC seja aprovada antes, vinculando os reajustes de deputados e senadores aos dos ministros, o aumento do Supremo valerá para todos. Os parlamentares, portanto, terão o segundo aumento desde dezembro de 2010, quando deram a si mesmos um reajuste de 62%.

Os pontos da irresponsabilidade fiscal

Confira as principais alterações aprovadas pela comissão especial na Câmara

Retira a proibição de servidores acumularem remunerações que ultrapassem o salário dos ministros do STF. Na prática, eles poderão ganhar mais que todos os agentes públicos do país

Acaba com os limites de salário de funcionários públicos de municípios e estados, antes vinculados à remuneração de prefeitos e governadores

Vincula os vencimentos dos ministros do STF aos do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do defensor público-geral federal e do procurador-geral da República

Tira do presidente da República o poder de vetar o aumento de salário dos ministros do Supremo, como já acontece com a remuneração dos parlamentares federais