Uma proposta de emenda à Constituição mineira publicada na edição de sábado do Minas Gerais promete acabar com o pagamento do 14º e 15º salários – a chamada verba do paletó – no Legislativo. E vai além: pode ainda extinguir qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória no serviço público. Se aprovada, a nova regra será aplicada também no Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.
Na prática, significa o fim, por exemplo, do auxílio-moradia pago a deputados ou do adicional de um terço de férias a mais pago no Tribunal de Justiça (TJ) a magistrados e servidores da segunda instância. A matéria tem a assinatura de 26 parlamentares – o mínimo exigido para a sua apresentação – e começa a tramitar hoje na Casa. Na justificativa do projeto, os deputados alegam que o texto visa “aprimorar o sistema remuneratório”, seguindo as regras previstas na Constituição Federal.
“A modalidade retributiva denominada de subsídio consiste em remunerar o agente público por meio de pagamentos de parcelas únicas, ou seja, indivisas e insuscetíveis de acréscimos ou aditamentos. Com isso, torna-se mais visível e controlável a remuneração de determinados cargos, inviabilizando sua constituição por várias parcelas distintas, que, agregadas à principal, acabariam por elevar-lhes o montante final”, diz a justificativa da matéria.
O texto da PEC deixa claro ainda que a gratificação de Natal está incluída nos 13 salários a que os membros de poder, detentores de mandato eletivo e secretários têm direito. Dessa forma, a matéria vai tornar legal o pagamento do 13º salário aos vereadores – pagamento já suspenso em várias cidades por meio de ações judiciais de autoria do Ministério Público. O próximo passo para a tramitação do projeto é a criação de uma comissão especial – composta por deputados indicados pelos líderes. O grupo emitirá parecer pela admissão ou não do texto, que deverá ser votado em dois turnos na Casa.
Unanimidade
O petista Adelmo Carneiro Leão é um dos parlamentares que assinaram a PEC. Embora torça pela aprovação do texto, ele acredita que a matéria encontrará resistências na Casa enquanto o assunto não for aprovado no Congresso Nacional. Depois de aprovado por unanimidade no Senado, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que acaba com o pagamento anual da verba do paletó no Legislativo federal.
Mas, ao contrário da PEC em tramitação em Minas, o texto do Congresso Nacional mantém o pagamento de um salário adicional no início e no final da legislatura. A economia em Brasília chegará a cerca de R$ 50 milhões a cada quatro anos. Na Assembleia Legislativa, os cofres seriam poupados em R$ 3,2 milhões por ano. De qualquer forma, cinco deputados estaduais já protocolaram na Casa requerimento abrindo mão do 14º e 15º salário deste ano: Duarte Bechir (PSD), Célio Moreira (PSDB), Durval Angelo (PT), Fabiano Tolentino (PSD) e Délio Malheiros (PV).
Xô, suplentes
Está na pauta desta semana na Assembleia Legislativa a PEC 8/11, que veda a posse de suplentes de deputados estaduais durante o recesso parlamentar em janeiro – exceto em caso de convocação extraordinária. O chamado mandato tampão ocorre quando parlamentares são nomeados secretários de Estado na transição entre um mandato e outro. A nomeação para cargos no Executivo é feita em 1º de janeiro, não coincidindo com o fim do mandato parlamentar, em 1º de fevereiro. Por isso, com a renúncia dos titulares, suplentes são convocados para ficar apenas um mês na Assembleia. Nesse período, não há reunião plenária nem de comissões temáticas. O deputado não pode nem mesmo apresentar projeto de lei. Mas pode nomear funcionários e ainda tem direito ao salário do mês.