Brasília – A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou, na noite dessa quarta-feira, os salários dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. O ato cumpre determinação da Lei de Acesso à Informação, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, exaltou a norma: “A presidente Dilma Rousseff, ao decidir incluir no decreto regulamentador da Lei de Acesso esse dispositivo, determinando a divulgação individualizada das remunerações dos ministros, secretários executivos, secretários nacionais e da sua própria, dá mais uma demonstração clara de que vivemos uma nova etapa na ética pública e no respeito aos cidadãos”.Entre os vencimentos informados no Portal da Transparência, está o da própria presidente, cuja remuneração bruta é de R$ 26.723,13 – com as deduções do Imposto de Renda retido na fonte (R$ 6.473,86) e da previdência oficial (R$ 430,78), o salário líquido referente a maio foi de R$ 19.818,49. Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega recebe R$ 19.818,49 após as deduções, mas conta com duas verbas indenizatórias (jetons) relacionadas à Petrobras: uma da Petrobras Distribuidora S.A., no valor de R$ 8.232,74; e outra da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, de R$ 8.246,71. O titular da Defesa, Celso Amorim, tem uma remuneração bruta de R$ 51.549,03, mas um abate-teto de R$ 24.825,88 – o que o reduz o salário para R$ 19.866,99.

Enquanto o governo exalta a iniciativa como marco na transparência do dinheiro público, a medida foi criticada por entidades que representam o funcionalismo. “Nós defendemos a transparência e o combate à corrupção, mas questionamos a exposição do nome trabalhador, o que, para nós, configura quebra de sigilo. Para uma transparência eficiente, bastaria a divulgação do cargo e do salário”, argumenta Josemilton Maurício da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa cerca de 800 mil servidores.

Josemilton afirma ainda que a divulgação dos salários pode interferir na segurança pessoal dos servidores. “Tememos pela divulgação das remunerações pessoais. Essas pessoas precisam de segurança, agora.” Ele informou que aguarda parecer jurídico para checar se poderá recorrer na Justiça contra a divulgação das remunerações — o que deve ser improvável, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu divulgar a remuneração de ministros e servidores, embora ainda não tenha definido data. O ministro Hage, por sua vez, considera “a divulgação da remuneração dos servidores e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”.

Natureza privada Para a CGU, são consideradas informações de natureza privada apenas dados como descontos de caráter pessoal e incidentes sobre a remuneração, como o pagamento de pensões e de empréstimos consignados. Esses, portanto, estão protegidos pela Lei de Acesso à Informação, que regulamentou o direito constitucional de os cidadãos checarem dados da administração pública.

A divulgação de ontem se antecipou ao prazo previsto na Portaria Interministerial n° 233, que estabeleceu 30 de junho como limite para a publicação das informações. Além da consulta publicada ontem, serão divulgadas também, nos próximos meses, informações referentes à remuneração das Forças Armadas (30 de julho). Os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio-alimentação e auxílio-creche), tanto de civis quanto de militares, deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência até 30 de agosto.