O plenário do Senado aprovou na tarde da quarta-feira mais um projeto que tem potencial para aumentar as despesas das contas públicas municipais. Com o respaldo do governo federal, a Casa aprovou uma proposta para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares de todo o País. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever recursos para pagar os conselheiros e a eles ficarão assegurados uma série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.
"Nós estamos criando aqui despesas para os municípios do Brasil" protestou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) durante a discussão do projeto. O tucano disse que tinha duas objeções à proposta: não caberia ao Senado disciplinar algo que é de competência dos municípios e a obrigatoriedade da remuneração e do pagamento dos direitos trabalhistas.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a proposta, ressaltando que a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, é favorável à mudança. Segundo Braga, a medida não causa prejuízo para a categoria, ao contrário estende direitos.