A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas decidiu nessa quinta-feira – e o plenário referendou – pelo fim do pagamento anual do chamado auxílio-paletó aos parlamentares. Até então eles recebiam R$ 40.084,70, equivalentes ao 14º e 15º salários, pagos em fevereiro e dezembro, em tese para comprar terno e gravata. Diante da discussão nacional pelo fim da regalia, os mineiros resolveram se antecipar. A economia a cada mandato será de R$ 9.259.565,70.
A extinção do benefício foi garantida por meio de uma emenda de plenário ao Projeto de Lei 3.329, que reajusta em 4,44% o salário dos servidores da Assembleia Legislativa. A partir de um acordo entre os líderes, foi apresentada emenda prevendo a restrição do pagamento a apenas duas parcelas, uma no início e outra no final do mandato. O gasto, que chegava a R$ 12.346.087,60, cairá para pouco mais de R$ 3 milhões. Como o projeto de lei já estava em segundo turno, bastou a aprovação de ontem. Nos últimos meses, o Estado de Minas publicou uma série de reportagens denunciando que Minas era um dos poucos estados que ainda pagavam a verba.
A discussão em torno do benefício ganhou força no momento em que o Congresso Nacional discute o fim da verba paga aos deputados federais e senadores. Um projeto de decreto legislativo nesse sentido foi aprovado em maio no plenário do Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Se for aprovada pelos parlamentares, o auxílio-paletó acabará em todo o país. A resolução que previa o auxílio em Minas Gerais é de 2001 e é fruto de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Na ocasião a verba foi fixada em R$ 6 mil.
De acordo com o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), ainda que os deputados já tenham recebido três parcelas neste mandato – duas no ano passado e uma em fevereiro –, eles terão direito a mais uma em dezembro de 2014, pois a regra não pode retroagir. “A votação foi tranquila. Foi fruto de muito diálogo e atendimento ao clamor da sociedade”, afirmou Dinis.
Ainda tramita na Assembleia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com qualquer tipo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória no serviço público. Se aprovada, a nova regra será aplicada também no Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Na prática, significa o fim, por exemplo, do auxílio-moradia pago a deputados ou do adicional de um terço de férias a mais pago no Tribunal de Justiça (TJ) a magistrados e servidores da segunda instância.
A matéria teve a assinatura de 26 parlamentares e tem como justificativa “aprimorar o sistema remuneratório. O texto da PEC deixa claro ainda que a gratificação de Natal está incluída nos 13 salários a que os membros de poder, detentores de mandato eletivo e secretários têm direito. Dessa forma, a matéria vai tornar legal o pagamento do 13º salário para os vereadores – já suspenso em várias cidades por meio de ações propostas pelo Ministério Público.
Goiás
Além da auxílio-paletó, agora é oficial a extinção do pagamento de jeton para as reuniões plenárias realizadas pela manhã ou à noite. Por decisão da Mesa Diretora, o benefício não é pago desde abril do ano passado, mas só ontem foi aprovada a revogação da resolução que previa a hora extra aos parlamentares. Até então, eles recebiam R$ 1.002,12 por cada participação extra no plenário, limitado a oito sessões por mês.
A decisão da Mesa foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o pagamento de verba semelhante pela Assembleia Legislativa de Goiás. Ao julgá-la, os ministros entenderam que o extra é ilegal. O argumento da OAB contra o extra é que ele estaria “na contramão da República, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e do pacto federativo”.