O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.
A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determina a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa Estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.
Será ainda debatido em um destaque uma previsão de que as estatais não tenham de seguir tabelas oficiais de licitação para obras rodoviárias (Sicro) e para obras civis (Sinapi). O objetivo é atender a Petrobras e a Eletrobras que têm divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Se conseguir manter esse item no texto, o governo deve ter mais facilidade no final do ano para manter obras das estatais fora da lista de projetos com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.
Medidas provisórias
Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO influenciará a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspensa a contagem do prazo de validade das MPs. Se a aprovação da LDO for confirmada, em plenário, o Senado terá até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara. Sem o recesso, as MPs perderiam a validade se não votadas até 1º de agosto e o governo teria de mobilizar os senadores para aprová-las antes desse prazo.
Ontem, a Câmara aprovou a primeira MP do Plano Brasil Maior (563) que promove desonerações na folha de pagamento e dá incentivos à inovação tecnológica. Hoje foi aprovada a segunda, a MP 564, que repassa recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto final aumenta, ainda, o capital dos bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia, em R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão, respectivamente.