Congresso amplia acesso à informação para garantir transparência

Brasília – Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nessa terça-feira, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.

A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade de divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Confins. “Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação”, comentou Pimenta.

Brasil Maior Também ontem, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da segunda medida provisória referente ao Plano Brasil Maior, de estímulo à indústria nacional. O principal item da MP 564 permite repasse de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos na indústria a juros reduzidos. O banco também ganha acréscimo no limite de investimentos, que sobe de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que invista na inovação tecnológica e na modernização do parque industrial.

O ponto da MP do Brasil Maior que mais provocou polêmica foi o que cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A (ABGF), que deve cobrir os riscos de projetos e obras de grande porte, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Copa do Mundo de 2014. Para o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), a forma como a agência será criada é inconstitucional e a oposição vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “A Constituição Federal determina que qualquer empresa pública só pode ser criada por lei específica e criar por medida provisória é inconstitucional”, argumentou.

O relator da medida, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), justificou que a criação por MP deve facilitar a contratação de servidores sem concurso nos dois primeiros anos. A ABGF deve gerenciar o Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), com recurso total previsto de R$ 14 bilhões, e o Fundo Geral de Exportações (FGE), com R$ 11 bilhões. A MP ainda estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de 2013.

Vagas na CPI

O plenário do Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que abre vagas em comissões mistas para serem ocupadas por parlamentares do PSD. O projeto aumenta em 10% até 2015 o número de vagas nessas comissões para atender à nova legenda. Com isso, o novo partido vai indicar dois deputados para a CPI do Cachoeira. O líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), indicou como titulares os deputados César Halum (TO) e Armando Vergílio (GO), que chegou a ser secretário no governo de Marconi Perillo (PSDB-GO), um dos investigados pela comissão. Como suplentes foram indicados pelo PSD os deputados Roberto Santiago (SP) e José Carlos Araújo (BA). Além da CPI, os deputados do PSD passarão a ter presença também na Comissão Mista de Orçamento (CMO).