Lei institui ficha limpa também para ONGs

Depois de ter se tornado critério de seleção para administrações públicas e para a candidatura de políticos, ter a ficha limpa pode virar regra na escolha de dirigentes das organizações não governamentais (ONGs). Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 177/12, que prevê normas mais rígidas às entidades sem fins lucrativos, pivô de escândalos, que, nos últimos três anos, podem ter gerado um prejuízo de até R$ 156,4 milhões aos cofres públicos. Nos moldes da Lei Ficha Limpa, o texto impede de ocupar cargos em ONGs, por até oito anos, depois do cumprimento da pena, os condenados por crimes contra a administração pública.

Os cargos também não poderão ser ocupados por agentes públicos que tiverem beneficiado a si ou a terceiros em razão de abuso de poder econômico ou político. Entre as regras também estão as que impedem a remuneração dos dirigentes das entidades e a que veda agentes públicos e parentes até o terceiro grau de autoridades do órgão público com o qual o convênio for celebrado de participarem da gestão da ONG.

“Ficou comprovado pelo volume de informações escandalosas a falta de controle no uso de recursos públicos e também de monitoramento da qualidade do que são essas ONGs”, observou o autor da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), justificando que o objetivo da proposta é dar mais transparência e melhorar a fiscalização dessas entidades.

Se o texto for aprovado em plenário, depois de passar pelas comissões, ONGs serão obrigadas a divulgar na internet informações relativas a todos os projetos executados e em execução, assim como informações relacionadas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Outra obrigatoriedade será a publicação de balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. Pela lei, o contrato deverá ser por tempo determinado e para execução de projetos específicos.

Somente no ano passado, convênios entre ONGs e o governo federal movimentaram R$ 5,2 bilhões. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas em 305 convênios, cuja soma chega a R$ 755 milhões. Depois de os contratos do governo federal com ONGs aparecerem no centro de escândalos que derrubaram três ministros – Orlando Silva, do Esporte; Pedro Novais, do Turismo, e Carlos Lupi, do Trabalho –, a falta de transparência e fiscalização do uso de recursos públicos por essas entidades foi colocado em xeque. A presidente Dilma Rousseff chegou a suspender por 30 dias o repasse de dinheiro a ONGs e prometeu um marco regulatório para elas.

De acordo com o diretor da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abomg), Raimundo Augusto de Oliveira, o projeto de lei não traz nenhum prejuízo às organizações. Segundo ele, o marco regulatório, que está sendo elaborado em parceria com as entidades e o governo federal, vai tratar de todos os temas polêmicos que envolve os convênios. “O governo federal quando encaminhar a proposta ao Congresso Nacional vai pedir aos deputados que retirem suas matérias”, disse, ressaltando que o texto do marco regulatório deve chegar ao Legislativo nos próximos dois meses.