“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como para determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações – matrícula, cargo, função ou outro – no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento”.
A Direção-Geral da Câmara dos Deputados informou que a Casa foi notificada ainda na noite de ontem da decisão judicial, suspendeu a divulgação e está providenciando a retirada dos nomes dos servidores das listas. Agora, de acordo com a direção da Câmara, a divulgação deve ocorrer ainda hoje ou amanhã (1º) sem os nomes. O órgão informou ainda que irá comunicar a decisão judicial à Advocacia-Geral da União (AGU), que vai decidir se vai recorre da liminar. O Senado ainda não se manifestou oficialmente.
O presidente do Sindilegis disse à Agência Brasil que a divulgação nominal dos salários dos servidores fere a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores. O sindicato defende a transparência e a Lei de Acesso à Informação, entendemos que os cidadãos têm os diretos de acessar quanto ganham os servidores públicos, em qualquer nível.
“Agora, nenhum direito é absoluto nem o direito à informação. No caso, defendemos uma divulgação individualizada, mas somos contra a divulgação nominal, porque expõe a privacidade, a intimidade e a imagem os servidores”, ponderou Paixão.
Para ele, a Câmara e o Senado devem promover a divulgação usando um código alfanumérico ou a matrícula, por exemplo.