O Senado deve votar hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o sexto Tribunal Regional Federal (TRF) no Brasil, que atenderá exclusivamente Minas Gerais. O estado hoje faz parte do TRF da 1ª Região, que inclui outras 13 unidades da federação, entre as quais o Distrito Federal. A alegação para ter um tribunal para o estado é que, além de possuir o terceiro Produto Interno Bruto (PIB) do país, Minas é o segundo em população.
Segundo dados do senador Clésio Andrade (PMDB), autor da PEC, cerca de 30% dos juízes e varas do TRF 1 estão em Minas. A taxa de congestionamento de processos atualmente chega a 87,2%. O montante se refere ao total de ações que ficam sem julgamento a cada ano. Há casos parados desde 1999. Caso seja criado o TRF 6, permanecerão no TRF 1 os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Do total de recursos nos tribunais federais em Brasília, 52% partem de Minas Gerais, fator que também é colocado como argumento para a criação do tribunal para o estado. O texto chegou a entrar na pauta do plenário do Senado em 9 de agosto, mas não houve quórum para votação.
Clésio Andrade informou ainda que os recursos para a construção do prédio para abrigar o TRF 6 foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sede utilizaria o antigo prédio do Tribunal de Alçada, no Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte.
O TRF é a segunda instância do Judiciário federal, responsável pelo julgamento de recursos contra decisões da Justiça Federal no estado. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) afirma que os TRFs foram criados com a ideia de regionalizar as demandas, mas perderam a característica por abrigarem estados com perfis diferentes.
Em abril, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais(ASSOJAF-MG) e a OAB-MG realizaram protesto pela demora na aprovação da criação do TRF 6.
Arquivada
Em PEC anterior, o ex-senador Arlindo Porto (PTB-MG) chegou a propor, em 2001, um TRF exclusivo para Minas. O texto, no entanto, previa ainda tribunal semelhante em Curitiba, no Paraná, também só para o estado. Durante a tramitação da proposta, os senadores incluíram a criação de mais dois TRFs: um em Salvador, para atender Bahia e Sergipe, e um em Manaus, na mesma condições dos previstos para Minas e Paraná. A PEC, no entanto, foi arquivada em 2010.
A proposta de emenda constitucional é o tipo de proposição que exige mais tempo e trabalho para ser implementada. Conforme o regimento do Congresso Nacional, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação no Senado e na Câmara Federal. O número de votos necessários para aprovação nas duas casas é de 49 dos 81 senadores e de 308 dos 513 deputados federais.