Medida Provisória do Código Florestal está ameaçada de não ser votada no Congresso

A falta de acordo para manutenção ou não dos rios não perenes no conceito de área de preservação permanente pode limpedir votação da Medida Provisória do Código Florestal no Congresso Nacional. A comissão mista que examina a MP não conseguiu concluir a votação de emendas nessa terça-feira. Nova reunião está marcada para esta quarta-feira.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), caso não seja aprovada no colegiado nesta quarta, a MP deverá perder a eficácia, pois não haverá mais prazo para sua apreciação nas duas Casas do Congresso. "Caso não votemos amanhã (nesta quarta-feira), não poderemos apreciar na semana que vem na Câmara e na posterior no Senado, alertou o deputado.

O líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou difícil a comissão conseguir fechar acordo para aprovar a MP nesta quarta. Segundo ele, o governo já admite a hipótese de a MP não ser votada dentro do prazo."A presidente Dilma Rousseff tem o cenário da queda da MP e já há alguns informes sobre a segurança jurídica caso isso ocorra. Tendo havido o veto e caindo a MP, há uma lei anterior que fica de pé,  explicou o líder do governo.

A insegurança jurídica decorre do fato de a MP ter sido editada para cobrir os vazios no Código Florestal deixados pelos vetos de Dilma ao projeto de lei aprovado no ano passado, em forma definitiva, pela Câmara dos Deputados. Se a MP ‘caducar’, o novo Código não contará com normas relativas, por exemplo, à recuperação de Áreas de Preservação Permanente.

Repercussão

De acordo com o jurista Luís Carlos Silva de Moraes, autor do livro Código Florestal Comentado, caso a MP do Código Florestal perca a validade, caberá a cada estado a formulação de seu Programa de Regularização Ambiental (PRAs) para definir as regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), uma vez que as regras definidas no artigo 61-A da MP 571/2012 não poderão ser aplicadas.

Na avaliação do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a queda da MP do Código Florestal provocará um caos na legislação ambiental do país, uma vez que muitos temas importantes deixarão de ter regulamentação federal.

Os trabalhos da comissão foram suspensos no último dia 8, quando foi aprovada emenda de parlamentares ruralistas ao relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), excluindo os rios não perenes do conceito de àreas de preservação permanente. A medida desagradou o governo e parlamentares que defendem regras mais rígidas de proteção ambiental. Essa reação levou à decisão de suspender os trabalhos em busca de um acordo no Congresso.

Com informações da Agência Senado