Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados revisa os valores reservados aos gastos com a verba indenizatória dos deputados estaduais em todo o país e poderá significar um corte mensal de R$ 673 mil para os cofres de Minas Gerais. Só no estado, a economia anual chegaria a R$ 8 milhões. O projeto prevê a uniformização das despesas com a atividade parlamentar em todos os estados e limita o valor destinado a transporte, divulgação e despesas de gabinete a 75% do que é gasto pelos deputados federais. Como hoje o teto na Câmara é de R$ 15 mil, várias assembleias que pagam acima do teto teriam que reajustar os valores.
Em Minas Gerais, por exemplo, o valor ressarcido a cada um dos 77 deputados estaduais cairia de R$ 20 mil para R$ 11,25 mil, uma redução de 44%. O teto de 75% já é adotado no pagamento dos salários aos parlamentares: enquanto os deputados federais recebem R$ 26,7 mil, os estaduais ganham R$ 20 mil. Contudo, os valores reservados às despesas com a atividade legislativa são bem diferentes entre os estados, segundo as informações fornecidas pelas próprias assembleias.
Para o autor do projeto, deputado Félix Mendonça (PDT-BA), a falta de uma regulamentação nacional faz com que cada assembleia crie suas próprias regras em relação aos limites definidos em lei para as despesas. “As discrepâncias nos custos da manutenção de um deputado federal e de deputados estaduais, apesar de legais, ferem a ética, comprometem a imagem de toda classe política e, sobretudo, abalam o equilíbrio das contas públicas. O que vemos no Brasil é que em vários estados com situação financeira preocupante, são gastos muitos recursos com o custeio dos legislativos”, justificou ele.
Devagar
O texto, que chegou na CCJ da Câmara em agosto, recebeu na semana passada um relator, no entanto, ainda será criada uma comissão especial para discutir a proposta. Além dos valores pagos como verba indenizatória, a PEC define também que os gastos gerais com os gabinetes dos deputados estaduais também passarão a ser limitados em 75%, o que representa uma redução ainda maior nas despesas para os cofres públicos .
Apesar de prever resistência por parte de políticos locais, que não verão com bons olhos a redução de seus gastos mensais, o parlamentar baiano acredita que as repetidas denúncias feitas pelo Ministério Público e pela imprensa envolvendo excessos com as verbas indenizatórias tornou visível a necessidade de uma padronização. “Tudo no Congresso é feito de forma mais lenta do que nós gostaríamos e com certeza é uma mudança que vai desagradar muitos parlamentares e parceiros em seus estados, mas já conseguimos 220 assinaturas e o projeto está andando”, disse Mendonça.
Dois lados
Apoiador da proposta que está sendo discutida no Congresso, o segundo secretário da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), ressalta que a padronização dos valores reservados para a verba indenizatória pode ser muito positiva para as assembleias. Cobrou, no entanto, que outras formas de benefícios e cortes feitos pelos parlamentares em seus estados nos últimos anos também sejam levados em conta pelos colegas de Brasília. “Acho que nivelar todos os gastos é muito positivo, mas tomara que não seja apenas em relação às verbas indenizatórias. É preciso que se padronize também os gastos com funcionários, que os deputados federais superam R$ 100 mil e uniformizar os pagamentos de 13º e 14º salários, que muitas assembleias já cortaram e em Brasília ainda está sendo pago”, cobrou o deputado mineiro.