Apresidente Dilma Rousseff vetou a emenda à Medida Provisória 563 que alterava as regras para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), tributo pago pelas empresas mineradoras aos municípios, estados e à União. Com a decisão, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), Minas Gerais deixa de acrescentar cerca de R$ 300 milhões por ano à sua arrecadação com os royalties do minério. As bancadas do estado no Senado e na Câmara Federal reclamaram do veto e passarão agora a pressionar o governo federal para que cumpra a promessa de incluir a mudança no marco regulatório do setor, previsto para ser concluído no final do ano.
Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e de Minas e Energia foram favoráveis ao veto da presidente. Os ministros das três pastas - Fernando Pimentel, Guido Mantega e Edison Lobão, respectivamente- assinam a decisão em conjunto com a presidente. No texto em que explica as razões do veto, Dilma afirma que "a extensão do uso do método do preço sob cotação na exportação como forma de apuração da base de cálculo da Cfem sem que haja a caracterização detalhada das hipóteses que a ensejam abre espaço para interpretações divergentes sobre a amplitude do dispositivo. Dessa forma, se sancionado como está, o texto poderia desincentivar o desenvolvimento no país de atividades que agreguem valor aos minérios". A presidente diz ainda que o tema será tratado no novo marco regulatório da mineração.
A Cfem foi criada pela Constituição de 1988 como forma de repassar à União, estados e municípios parte dos lucros que empresas têm com extração de recursos minerais. A legislação prevê que, do total arrecadado, 12% vão para a União, 23% para o estado produtor e 65% para os municípios. O dinheiro deve ser aplicado em projetos de infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, uma vez que trata-se justamente de uma compensação pelos impactos da atividade.
Maldade
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) classificou o veto como %u201Cmais uma maldade%u201D da presidente com Minas Gerais, %u201Ctalvez atendendo um pedido das mineradoras ou (devido a) uma visão equivocada de que os estados não precisam ser ressarcidos pelos danos ambientais, pelos danos de infraestrutura que a mineração causa%u201D. Referindo-se aos impactos sofridos por áreas mineradoras, algumas delas já exauridas, o senador cutucou: "Talvez se a presidente vier ao estado, repito, será muito bem-vinda, terá a oportunidade de explicar por que tira mais de R$ 300 milhões de Minas Gerais que seriam investidos nessas regiões." Aécio lembrou que na campanha para a Presidência, em 2010, Dilma prometeu a criação do novo marco regulatório. "Estamos na metade do mandato dela e não se fala nisso", cobrou.
Um dos coordenadores da bancada de Minas Gerais na Câmara Federal, o deputado Fábio Ramalho (PV) afirma que, com a decisão, a presidente Dilma se mostrou disposta a ficar com as mineradoras e não com os mineiros."Ninguém está contra as empresas, mas o fato é que o que se paga hoje é muito pouco", argumentou o parlamentar.
Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, no último dia 20 de agosto, os prefeitos de Congonhas, Anderson Costa Cabido -também presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB)- e o de Santa Bárbara, Antonio Eduardo Martins, em carta endereçada à presidente Dilma, criticaram a emenda e pediram o veto. "O veto veio por análise técnica do governo e por causa dos pedidos dos prefeitos", afirmou a assessoria.
Entenda o caso
l Na tentativa de conseguir mais recursos para os estados exploradores de minério, parlamentares das bancadas mineira e paraense defenderam, durante o primeiro semestre, mudanças nas regras determinadas pela União para a cobrança da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) e nas alíquotas do tributo pago pelas empresas mineradoras.
Segundo emenda incluída em julho pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Medida Provisória 563 – que amplia o Programa Brasil Maior –, as empresas deveriam pagar o tributo aos municípios, estados e à União tendo como base o preço do minério no mercado internacional e não os valores declarados pelas próprias empresas. As alíquotas dos royalties também passariam por revisão em uma discussão posterior no Congresso.
l Desde o início do segundo semestre, quando as atividades no Congresso foram retomadas, as bancadas dos estados produtores, com apoio dos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e do Pará, Simão Jatene (PSDB), vinham pressionando o governo federal para que o dispositivo fosse sancionado.
l Segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atualizados diariamente, Minas Gerais recolheu, entre 1º de janeiro e ontem, R$ 485,5 milhões em royalties do minério, o que representa quase 50% do montante arrecadado por todos os estados brasileiros, de R$ 981,39 milhões. O Pará vem em seguida, com R$ 276,87 milhões. De acordo com levantamento técnico do governo de Minas Gerais, se sancionada, a emenda garantiria uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 300 milhões ao ano para o estado e cerca de R$ 200 milhões para o Pará.
Saiba mais
CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO
A Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) é uma espécie de royalty que as mineradoras pagam aos municípios, estado e União pelo direito de explorar as riquezas minerais. Dos recursos arrecadados com a compensação, as prefeituras ficam com 65%; estados e Distrito Federal com 23%; e 12% são direcionados para a União. A compensação é calculada sobre o valor do faturamento líquido obtido na venda do produto mineral, e as alíquotas variam de 0,2% a 3%, de acordo com o tipo de minério ser explorado.