O Palácio do Planalto divulgou documento enviado à presidente Dilma Rousseff pelos presidentes da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), Anderson Cabido, e da Associação Mineira dos Municípios Mineradores (Amig), Antonio Eduardo Martins, em que afirmam estarem apreensivos com a possibilidade de entrada em vigor da Emenda 66, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), à Medida Provisória 563. O documento foi utilizado pela presidente como um dos motivos para vetar o dispositivo acrescentado ao texto pelo parlamentar, que, se sancionado, aumentaria em R$ 300 milhões o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), feito pelas empresas mineradoras à União, estados e municípios.
A declaração foi enviada à presidente Dilma no dia 30. Na última quarta-feira, porém, Cabido, que é prefeito de Congonhas, Região Central de Minas, negou que o posicionamento enviado ao Planalto tivesse o objetivo de pressionar a presidente a vetar a emenda do senador do Pará, que, como Minas, tem parte expressiva da economia baseada na exploração de minério de ferro.
No texto, os representantes das associações dos municípios mineradores afirmam: “Mesmo estando na linha do que defendemos, causa-nos apreensão a emenda número 66 do senador Flexa Ribeiro à Medida Provisória número 563/2012 no que tange a sua segurança jurídica. A preocupação toma conta em função de que se o ato não estiver acompanhado das garantias constitucionais e jurídicas, e encontrar acolhimento nos tribunais, poderá trazer grandes prejuízos aos municípios mineradores enquanto durar a discussão”.
No documento as associações alegam ainda que há oito anos lutam para que o país construa, “a várias mãos, uma nova legislação mais moderna, eficiente e justa para o setor de mineração”, ressaltando que ela teria como ênfase o novo marco regulatório e incluiria a cobrança Cfem, com critérios claros e objetivos. O texto lamenta que a questão não tenha avançado, apesar dos muitos encontros e reuniões com o governo “Passado tanto tempo, mesmo depois dos compromissos assumidos por Vossa Excelência com os prefeitos, o que se assiste hoje é à contaminação política de um tema tão importante para os municípios mineradores”, diz a carta.
Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e de Minas e Energia foram favoráveis ao veto. Os ministros das três pastas, Fernando Pimentel, Guido Mantega e Edison Lobão, respectivamente, assinam a decisão em conjunto com a presidente.
Acordo
O deputado federal Miguel Corrêa Júnior (PT-MG), defendeu ontem o veto e afirmou que o objetivo do governo federal é construir um novo modelo para a atividade mineradora no Brasil no marco regulatório do setor, que deverá ser concluído até o fim do ano. “O acordo está em construção com a participação dos próprios prefeitos das cidades que têm a economia fortemente atrelada a esta área”, garantiu o parlamentar. Na mesma linha, o deputado federal Odair Cunha (PT-MG) alegou não ser possível realizar mudanças episódicas na regulamentação do funcionamento do setor de exploração mineral brasileiro. “O tema será retomado. No momento, o novo código está em fase final de elaboração na Casa Civil. Não há qualquer possível prejuízo que não será tratado por nós rapidamente”, garantiu.
A emenda vetada pela presidente estabelecia nova fórmula para cálculo da Cfem. Hoje, a conta é feita levando-se em consideração o preço do minério de ferro praticado no Brasil. O texto desautorizado por Dilma previa que a contabilidade teria como referência o valor da commodity no exterior.
Saiba mais: Marco regulatório
As novas regras para o setor de exploração mineral formam um pacote com medidas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional para modificar determinações para concessão de lavras, permissão para pesquisa e tributação do setor. As alterações estão sendo realizadas pelo governo federal em discussão com ambientalistas e representantes das empresas mineradoras. O último código para regulamentação da extração de minerais no Brasil entrou em vigor em 1967 e é visto como ultrapassado.
Resposta da Presidência da República
Em relação ao editorial publicado na edição de ontem do Estado de Minas, sobre a questão dos royalties do minério, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República enviou a seguinte carta:
1. É inquestionável a importância dada pelo governo federal ao estado de Minas Gerais e ao povo mineiro. Desde o primeiro dia do governo da presidente Dilma Rousseff, o estado tem sido contemplado em todos os programas e iniciativas federais. Mais do que isso, tem sido especialmente beneficiado por novas ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social.
2. Destaque-se a ampliação do limite de financiamento para o governo estadual. Em 2011, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, que se somam à recente ampliação de mais R$ 6,1 bilhões, totalizando R$ 9,1 bilhões. Esses recursos vão propiciar a execução de importantes obras de infraestrutura no estado, projetos de saneamento e de recuperação e ampliação da malha rodoviária estadual.
3. Cabe lembrar ainda que, em 2011 e 2012, o BNDES desembolsou R$ 21,1 bilhões em contratos de financiamento públicos e privados para o estado, prefeituras e empresas e entidades sediadas em Minas Gerais.
4. O Plano Nacional de Logística Integrada anunciado recentemente pela presidente da República inclui concessões de importantes trechos de rodovias e ferrovias de Minas Gerais, como a BR-040 (de Brasília a Juiz de fora), a BR 262 no trecho do Vale do Aço e a BR-116 em todo o seu trecho mineiro. No que se refere às ferrovias estão os trechos: Uruaçu (GO) – Campos (RJ), atravessando o território de Minas Gerais, com passagem pelas cidades de Corinto e Ipatinga, e a Ferrovia Minas–Bahia, ligando Belo Horizonte a Salvador.
5. Não bastasse tudo isso, Minas Gerais é um dos estados mais beneficiados pelo PAC. De 2011 a 2014, o investimento total será de R$ 33 bilhões.
Em transportes serão investidos R$ 13 bilhões, com destaque para o Anel Rodoviário de Belo Horizonte e a duplicação da BR-381.
Em energia serão R$ 6 bilhões, destacando-se a fábrica de amônia em Uberaba e os investimentos de modernização e ampliação da Regap.
Na área social e urbana do PAC, os investimentos em Minas somam R$ 14 bilhões, com destaque para obras de habitação do Minha Casa, Minha Vida, do metrô de Belo Horizonte, de saneamento e de combate às enchentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Vale do Rio Doce.
Sem contar as usinas hidrelétricas de Simplício, Batalha e Davinópolis que somam R$ 740 milhões.
6. Em 2011 e 2012 já foram liberados R$ 15 bilhões, com destaque para:
R$ 4,5 bilhões do Minha Casa Minha Vida, com a contratação de 93.244 unidades.
R$ 2,8 bilhões para manutenção e duplicação de rodovias.
R$ 6 bilhões de financiamento habitacional.
R$ 1,5 bilhão de financiamento para obras de saneamento.
6. Claro está, portanto, que a presidente Dilma Rousseff tem agido de forma responsável e republicana em relação a seu estado natal e ao querido povo de Minas Gerais.
A declaração foi enviada à presidente Dilma no dia 30. Na última quarta-feira, porém, Cabido, que é prefeito de Congonhas, Região Central de Minas, negou que o posicionamento enviado ao Planalto tivesse o objetivo de pressionar a presidente a vetar a emenda do senador do Pará, que, como Minas, tem parte expressiva da economia baseada na exploração de minério de ferro.
No texto, os representantes das associações dos municípios mineradores afirmam: “Mesmo estando na linha do que defendemos, causa-nos apreensão a emenda número 66 do senador Flexa Ribeiro à Medida Provisória número 563/2012 no que tange a sua segurança jurídica. A preocupação toma conta em função de que se o ato não estiver acompanhado das garantias constitucionais e jurídicas, e encontrar acolhimento nos tribunais, poderá trazer grandes prejuízos aos municípios mineradores enquanto durar a discussão”.
No documento as associações alegam ainda que há oito anos lutam para que o país construa, “a várias mãos, uma nova legislação mais moderna, eficiente e justa para o setor de mineração”, ressaltando que ela teria como ênfase o novo marco regulatório e incluiria a cobrança Cfem, com critérios claros e objetivos. O texto lamenta que a questão não tenha avançado, apesar dos muitos encontros e reuniões com o governo “Passado tanto tempo, mesmo depois dos compromissos assumidos por Vossa Excelência com os prefeitos, o que se assiste hoje é à contaminação política de um tema tão importante para os municípios mineradores”, diz a carta.
Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e de Minas e Energia foram favoráveis ao veto. Os ministros das três pastas, Fernando Pimentel, Guido Mantega e Edison Lobão, respectivamente, assinam a decisão em conjunto com a presidente.
Acordo
O deputado federal Miguel Corrêa Júnior (PT-MG), defendeu ontem o veto e afirmou que o objetivo do governo federal é construir um novo modelo para a atividade mineradora no Brasil no marco regulatório do setor, que deverá ser concluído até o fim do ano. “O acordo está em construção com a participação dos próprios prefeitos das cidades que têm a economia fortemente atrelada a esta área”, garantiu o parlamentar. Na mesma linha, o deputado federal Odair Cunha (PT-MG) alegou não ser possível realizar mudanças episódicas na regulamentação do funcionamento do setor de exploração mineral brasileiro. “O tema será retomado. No momento, o novo código está em fase final de elaboração na Casa Civil. Não há qualquer possível prejuízo que não será tratado por nós rapidamente”, garantiu.
A emenda vetada pela presidente estabelecia nova fórmula para cálculo da Cfem. Hoje, a conta é feita levando-se em consideração o preço do minério de ferro praticado no Brasil. O texto desautorizado por Dilma previa que a contabilidade teria como referência o valor da commodity no exterior.
Saiba mais: Marco regulatório
As novas regras para o setor de exploração mineral formam um pacote com medidas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional para modificar determinações para concessão de lavras, permissão para pesquisa e tributação do setor. As alterações estão sendo realizadas pelo governo federal em discussão com ambientalistas e representantes das empresas mineradoras. O último código para regulamentação da extração de minerais no Brasil entrou em vigor em 1967 e é visto como ultrapassado.
Resposta da Presidência da República
Em relação ao editorial publicado na edição de ontem do Estado de Minas, sobre a questão dos royalties do minério, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República enviou a seguinte carta:
1. É inquestionável a importância dada pelo governo federal ao estado de Minas Gerais e ao povo mineiro. Desde o primeiro dia do governo da presidente Dilma Rousseff, o estado tem sido contemplado em todos os programas e iniciativas federais. Mais do que isso, tem sido especialmente beneficiado por novas ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social.
2. Destaque-se a ampliação do limite de financiamento para o governo estadual. Em 2011, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, que se somam à recente ampliação de mais R$ 6,1 bilhões, totalizando R$ 9,1 bilhões. Esses recursos vão propiciar a execução de importantes obras de infraestrutura no estado, projetos de saneamento e de recuperação e ampliação da malha rodoviária estadual.
3. Cabe lembrar ainda que, em 2011 e 2012, o BNDES desembolsou R$ 21,1 bilhões em contratos de financiamento públicos e privados para o estado, prefeituras e empresas e entidades sediadas em Minas Gerais.
4. O Plano Nacional de Logística Integrada anunciado recentemente pela presidente da República inclui concessões de importantes trechos de rodovias e ferrovias de Minas Gerais, como a BR-040 (de Brasília a Juiz de fora), a BR 262 no trecho do Vale do Aço e a BR-116 em todo o seu trecho mineiro. No que se refere às ferrovias estão os trechos: Uruaçu (GO) – Campos (RJ), atravessando o território de Minas Gerais, com passagem pelas cidades de Corinto e Ipatinga, e a Ferrovia Minas–Bahia, ligando Belo Horizonte a Salvador.
5. Não bastasse tudo isso, Minas Gerais é um dos estados mais beneficiados pelo PAC. De 2011 a 2014, o investimento total será de R$ 33 bilhões.
Em transportes serão investidos R$ 13 bilhões, com destaque para o Anel Rodoviário de Belo Horizonte e a duplicação da BR-381.
Em energia serão R$ 6 bilhões, destacando-se a fábrica de amônia em Uberaba e os investimentos de modernização e ampliação da Regap.
Na área social e urbana do PAC, os investimentos em Minas somam R$ 14 bilhões, com destaque para obras de habitação do Minha Casa, Minha Vida, do metrô de Belo Horizonte, de saneamento e de combate às enchentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Vale do Rio Doce.
Sem contar as usinas hidrelétricas de Simplício, Batalha e Davinópolis que somam R$ 740 milhões.
6. Em 2011 e 2012 já foram liberados R$ 15 bilhões, com destaque para:
R$ 4,5 bilhões do Minha Casa Minha Vida, com a contratação de 93.244 unidades.
R$ 2,8 bilhões para manutenção e duplicação de rodovias.
R$ 6 bilhões de financiamento habitacional.
R$ 1,5 bilhão de financiamento para obras de saneamento.
6. Claro está, portanto, que a presidente Dilma Rousseff tem agido de forma responsável e republicana em relação a seu estado natal e ao querido povo de Minas Gerais.