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Assembleia de Minas aprova fim do 14° e 15° salários para deputadosDeputados federais esvaziam sessão sobre fim do 14º e 15º saláriosTribunal de Contas da União cobra do Congresso salário pago acima do tetoFalta de quórum ameaça aprovação do fim dos salários extras para os parlamentaresFim do 14º e 15º salários dos deputados pode ser definido nesta quarta-feiraMaioria dos senadores que disputou prefeituras saiu derrotadaSenadores usam funcionários de gabinete em campanhaSenado não pode pagar IR de senadorSenadores divergem sobre decisão da Mesa Diretora de arcar com IR que incide sobre 14º e 15ºO Senado entende que esteve certo em não reter o Imposto de Renda (IR) na fonte dos senadores porque se tratava de uma ajuda de custo, portanto, não tributável. O décimo quarto e décimo quinto salários foram criados como uma forma de ressarcir os parlamentares pelo deslocamento e gastos extras gerados pelas atividades em Brasília.
Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, existem decisões judiciais anteriores que embasaram o entendimento da Casa de que esse pagamento não representa renda e, portanto, não pode haver incidência de IR sobre ele. O pagamento à Receita Federal dos valores devidos, no entanto, deve ser feito até o mês que vem, quando vence o prazo dado pela Receita.