A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) quer que o governo regulamente a legislação que estende às emissoras optantes pelo regime tributário Simples o benefício do ressarcimento fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral. O presidente da entidade, Daniel Slaviero, debateu o assunto nesta terça-feira com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Segundo o presidente da Abert, 85% da base de emissoras do país pagam imposto de renda por meio do Simples. Ele explica que a Lei 12.350, de 2010, que possibilitou o ressarcimento para essas empresas, ainda não foi regulamentada. “A questão tem que ser resolvida até dezembro, se não as emissoras perdem esse benefício”, disse Slaviero.
As emissoras optantes pelo Simples são as que têm faturamento de até R$ 480 mil por ano, a maioria emissoras de rádio.