Brasília – Um dia após o primeiro turno das eleições municipais e três dias depois do aniversário da Constituição Federal, que completou 24 anos de promulgada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, elogiou nesta segunda-feira o sistema de votação no Brasil e a atuação do Poder Judiciário para garantia do processo eleitoral.
“Não há pais no mundo tão eficiente em processo eleitoral como o Brasil. O que é excelente para a democracia”, declarou o ministro. Ayres Britto disse que a votação organizada no país é “de primeiro mundo” e que, graças a isso, um dia depois das eleições municipais “ninguém mais fala em eleição, questiona ou coloca em dúvida os resultados”.
As eleições de domingo foram as primeiras nas quais a Lei da Ficha Limpa foi aplicada completamente. A regra atende exigência do eleitorado, segundo Ayres Britto.
“A Lei da Ficha Limpa foi um avanço ético, democrático, jurídico, dotando o país de uma melhor qualidade de vida política. O eleitorado quer candidatos dignos da representação popular, sem um passivo penal ou de improbidade administrativa que revele incompatibilidade com essa confiança do povo”, disse.
Ayres Britto abriu hoje em Brasília a 1ª Edição do Programa Tobias Barreto, com a participação dos Estados integrantes da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.
Em seu discurso, o presidente do STF disse que o Brasil vive um “constitucionalismo fraternal, reconhecendo a dignidade inata” a qualquer cidadão. Para ele, o regime constitucional brasileiro é “liberal” e “social”, como mostra algumas decisões como a autorização para pesquisa de células-tronco, o casamento homoafetivo, o reconhecimento de direitos indígenas nas demarcações e o direto à interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos.
Apesar dos avanços jurídicos e institucionais, o presidente do STF reconheceu que as desigualdades sociais afetam o acesso dos cidadãos comuns à Justiça. “A Constituição é de primeiro mundo. Precisamos tonificá-la, precisamos vitalizá-la ao nível da interpretação e da aplicabilidade”. De acordo com ele, há “esforço para tornar a Justiça mais acessível, módica, mais próxima, ágil, segura e tecnicamente eficaz”.
Conforme ele, alguns problemas persistem ao longo dos séculos, como o nepotismo - emprego de parentes - no Judiciário, um traço comportamental “do renitente patrimonialismo colonial” e que favorece a “indistinção entre o público e o privado”. Ayres Britto não quis comentar o andamento do processo do mensalão no STF, que amanhã retoma o julgamento.
O secretário executivo da Conferência das Jurisdições Constitucionais, Isaac Paulo, assessor internacional do Tribunal Constitucional de Angola, disse que os países falantes da língua portuguesa têm problemas semelhantes. “Temos raízes históricas e culturais comuns. A nossa vivência social e jurídica não difere muito”. No entanto, elogiou: “existe particularidades em que o Brasil está muito avançado e, por isso, estamos aqui, para podermos aprender uns com os outros".