A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite ao juiz incluir o tempo da prisão provisória na contagem da pena final do condenado. O texto será votado no plenário ainda nesta quarta atendendo pedido do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador informa que o procedimento já é utilizado atualmente, mas deixa de fora os condenados de menor poder aquisitivo.
O relator reitera a avaliação do Ministério de que essa situação além de gerar sofrimento desnecessário, é injusta à pessoa presa, porque impõe cumprimento de pena além do judicialmente estabelecido, aumentando o gasto público nas unidades prisionais com o encarceramento desnecessário. Diz ainda que a situação resulta numa grande quantidade de recursos aos tribunais superiores, com a finalidade de contar na pena aplicada ao réu o período em que ele esteve preso provisoriamente.