Deputados aprovaram ontem uma proposta de mudança na Constituição para permitir que parlamentares anulem atos e normas do Poder Judiciário. O projeto é uma resposta à insatisfação sempre presente no Congresso de que o Judiciário usurparia poderes do Legislativo para ditar normas e regulamentações. Os parlamentares reclamam, principalmente, das regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acabam alterando resultados eleitorais.
Mendonça Filho argumentou que atualmente existem mecanismos contra a atuação indevida do Legislativo, como o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário e o veto presidencial aos projetos aprovados pelos parlamentares. "A intenção da proposta é possibilitar a efetivação do princípio dos freios e contrapesos. Assim, não se está defendendo a prevalência de um Poder, mas assegurar que haja uma vigilância recíproca de um poder em relação ao outro", argumentou.
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprovação. Ele ressaltou que não se trata de sustar decisões judiciais, mas apenas atos normativos. "Obviamente, atos normativos não se confundem com acórdãos, por mais que estes tragam inovações à ordem jurídica", disse. Ele negou que o projeto seja uma retaliação ao Judiciário. "Em que pese haver legítimas e frontais discordâncias do conteúdo de muitas decisões judiciais, não é adequado caracterizar o projeto como um `troco' do parlamento", disse.
"Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular - sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual razão plausível não se sujeitariam os atos normativos do Poder Judiciário?", questionou o relator, ao defender a aprovação do projeto.