Jornal Estado de Minas

Comissão do Senado discute marco legal para contratos entre governos e ONGs

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado promove nesta segunda-feira audiência pública sobre projeto que estabelece marco legal para contratos de parceria entre a administração pública e entidades não governamentais.

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O projeto  define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e entidades privadas sem fins lucrativos.

Participam do debate Diogo de Sant'Ana, assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República; Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong); e Antonio Alves de Carvalho Neto, secretário-adjunto de Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU).