A Casa Civil informou nessa segunda-feira que o projeto que muda as regras de partilha dos royalties do petróleo chegou ao Palácio do Planalto na sexta-feira, por volta das 20h. O prazo para que a presidente Dilma Rousseff sancione a lei, com ou sem vetos, ou vete integralmente termina dia 30. Como é um assunto polêmico, a presidente deve usar todo o tempo para analisar o texto e, então, tomar uma decisão. Após a aprovação na Câmara, ocorrida dia 6, Dilma disse que faria uma “análise exaustiva” do texto antes de decidir. Ela tem 15 dias úteis a partir da data de recebimento do projeto.As bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo protocolaram no Planalto, também na sexta-feira, um documento em que apostam numa decisão favorável da presidente. No texto, os parlamentares “manifestam ter inteira confiança nas reiteradas, justas, honestas e corajosas declarações da presidente acerca da redistribuição dos royalties, declarando-se publicamente contra a quebra de contratos e prejuízos aos estados produtores”. O documentou contou com a assinatura de 38 parlamentares e foi encabeçado pela vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

O projeto do Senado foi aprovado, inclusive com erros em percentuais de distribuição de royalties, e foi à sanção presidencial. O texto não era a proposta do Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties dos poços que serão licitados para a educação, como queria o governo. Dilma também defendia a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão para preservar os ganhos dos estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo.