Joaquim Barbosa citou o artigo 295 do Código de Processo Penal para deixar claro que os réus condenados por envolvimento no escândalo do mensalão terão tratamento como o de qualquer outro detento. De acordo com o magistrado, mesmo ex-ministros ou parlamentares, com diploma de ensino superior ou não, ficarão detidos em presídios comuns. “A prisão especial é só para quem está cumprindo prisão provisória e não definitiva”, esclareceu.
A Lei 8.906/1994, que criou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, também garante benefícios a integrantes da entidade. Advogados só podem ser presos antes do trânsito em julgado em salas de Estado maior, “com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”. Entre os réus do mensalão, há vários formados em direito, como o ex-deputado Roberto Jefferson. Mas eles não podem ter o benefício após a condenação definitiva.
Ainda de acordo com o ministro relator, quem deve determinar o local exato em que as prisões serão cumpridas são as Justiças estadual ou federal, levando-se em conta a cidade em que o condenado tem residência fixa. “É preciso considerar o local onde ele mora e tem família”, especificou. A prisão dos réus do mensalão, quando determinada oficialmente, não terá caráter temporário.
Indefinições
O que ainda não está definido é quando o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente da legenda José Genoino e os demais réus condenados vão para a cadeia. Os ministros do Supremo precisam definir a dosagem das penas de outros 16 réus e, em seguida, decidirão se acatam o pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que os condenados sejam detidos imediatamente, ou se aguardam a publicação dos acórdãos do julgamento.
O trânsito em julgado pode demorar mais de um ano, já que existe uma expectativa de que a elaboração do acórdão demore mais de seis meses. Depois disso, os condenados poderão entrar com embargos — que levam tempo para serem analisados em plenário. Há casos de réus condenados pelo Supremo há mais de dois anos que ainda não cumpriram pena. A ação do ex-deputado federal Tatico, por exemplo, condenado a sete anos de cadeia em setembro de 2010, ainda não transitou em julgado.
Outra polêmica é onde os punidos poderão cumprir pena em regime semiaberto. A legislação prevê que eles fiquem em estabelecimentos onde possam trabalhar, eventualmente até deixando a prisão durante o dia. Ontem, o revisor do mensalão, Ricardo Lewandowski, disse que nos casos em que não houver oferta de vagas no semiaberto, os réus vão automaticamente para o regime aberto.
Faltou um passaporte
Apenas um dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação no esquema do mensalão não cumpriu o prazo de entrega de passaporte, que terminou na noite de ontem. Segundo a assessoria do deputado federal Pedro Henry (PP-MT), ele não entregou seu documento porque não foi notificado nominalmente. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, o que, para o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, seria suficiente para avisar aos condenados. A determinação foi feita por Barbosa, a pedido da Procuradoria Geral da República. O relator pode acionar a Polícia Federal para que apreenda o documento.