Na semana da posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal o Executivo venceu o lobby do Judiciário na primeira votação do projeto do Orçamento de 2013. O parecer preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado da forma como defende o Planalto, com reajuste de 5% para o funcionalismo dos três Poderes. Barbosa chegou a pedir pessoalmente para a presidente Dilma Rousseff, semana passada, a ampliação do reajuste, mas o governo alega não ter como fazer a concessão.
A votação do parecer preliminar ocorreu por acordo, apesar dos protestos da oposição pela baixa execução de emendas parlamentares. O prazo de emendas ao Orçamento foi aberto e o calendário regimental permite a votação neste ano. A oposição promete obstruir a votação se o governo não liberar mais recursos.
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Relator do Orçamento não incluiu reajustes do Judiciário no parecer preliminar Propostas de reajustes do Judiciário e do MPU serão analisadas pelo relator do OrçamentoServidores públicos federais não terão em 2013 reajuste além do previsto CNJ analisa proposta que unifica critérios de pagamento de passivos trabalhistasGoverno federal quer revisão de passivo trabalhista de R$ 3,6 bilhões do JudiciárioMais de 20 postos no governo e no Judiciário estão em aberto à espera de uma definição da presidenteJucá disse que o tema será analisado nos relatórios setoriais e em seu parecer final, mas adianta que só ampliará o reajuste com anuência do Planalto.
Ele destacou que o valor nominal do Orçamento teve acréscimo de 1,2% e que a reestimativa de receita feita pelo Congresso é inferior à dos últimos anos. “Temos menos recursos e teremos de fazer um esforço para compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal.” A proposta do governo para o funcionalismo é repetir o aumento de 5% em 2014 e 2015.
O Judiciário argumenta a necessidade de aumento maior porque os servidores não recebem aumento desde 2006.
Mesma reivindicação é feita pelo Ministério Público da União. A resposta do governo para as duas categorias, porém, é que devido à crise internacional não é possível ampliar gastos com pessoal. Tal argumento é repetido pelo relator, ao tratar da questão dos aposentados que recebem acima de um salário mínimo.
Críticas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e dirigentes de entidades representativas de juízes criticaram nesta terça a decisão da Comissão Mista de Orçamento. “São seis anos sem aumento”, disse Lewandowski, que assume a vice-presidência do STF nesta quinta-feira.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Nino Toldo, afirmou que o reajuste de 5% está abaixo das expectativas. “A magistratura já tem perdas acumuladas de quase 30%. O que se pretende é uma recomposição do valor.”
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que a entidade já comunicou ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre a decisão da comissão de não seguir a proposta do Judiciário. Recentemente, Fux determinou ao Congresso que apreciasse a proposta de orçamento do Judiciário para 2013. Segundo Calandra, descumprir essa regra desrespeita a Constituição. “Já denunciamos esse episódio.