Na semana da posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal o Executivo venceu o lobby do Judiciário na primeira votação do projeto do Orçamento de 2013. O parecer preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado da forma como defende o Planalto, com reajuste de 5% para o funcionalismo dos três Poderes. Barbosa chegou a pedir pessoalmente para a presidente Dilma Rousseff, semana passada, a ampliação do reajuste, mas o governo alega não ter como fazer a concessão.
A votação do parecer preliminar ocorreu por acordo, apesar dos protestos da oposição pela baixa execução de emendas parlamentares. O prazo de emendas ao Orçamento foi aberto e o calendário regimental permite a votação neste ano. A oposição promete obstruir a votação se o governo não liberar mais recursos.
Jucá disse que o tema será analisado nos relatórios setoriais e em seu parecer final, mas adianta que só ampliará o reajuste com anuência do Planalto.
Ele destacou que o valor nominal do Orçamento teve acréscimo de 1,2% e que a reestimativa de receita feita pelo Congresso é inferior à dos últimos anos. “Temos menos recursos e teremos de fazer um esforço para compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal.” A proposta do governo para o funcionalismo é repetir o aumento de 5% em 2014 e 2015.
O Judiciário argumenta a necessidade de aumento maior porque os servidores não recebem aumento desde 2006.
Mesma reivindicação é feita pelo Ministério Público da União. A resposta do governo para as duas categorias, porém, é que devido à crise internacional não é possível ampliar gastos com pessoal. Tal argumento é repetido pelo relator, ao tratar da questão dos aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Emendas nesse sentido também foram rejeitadas na votação desta terça-feira, mas devem voltar.
Críticas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e dirigentes de entidades representativas de juízes criticaram nesta terça a decisão da Comissão Mista de Orçamento. “São seis anos sem aumento”, disse Lewandowski, que assume a vice-presidência do STF nesta quinta-feira.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Nino Toldo, afirmou que o reajuste de 5% está abaixo das expectativas. “A magistratura já tem perdas acumuladas de quase 30%. O que se pretende é uma recomposição do valor.”
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que a entidade já comunicou ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre a decisão da comissão de não seguir a proposta do Judiciário. Recentemente, Fux determinou ao Congresso que apreciasse a proposta de orçamento do Judiciário para 2013. Segundo Calandra, descumprir essa regra desrespeita a Constituição. “Já denunciamos esse episódio. Deve sair decisão em breve sobre isso.”