Abert manifesta apreensão sobre mudança em norma

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) criticou nesta quinta-feira mudanças que acabaram sendo incluídas na Medida Provisória nº 575/2012, aprovada na terça-feira pela Câmara, e que podem alterar regras da radiodifusão. Apesar dessa MP tratar, originalmente, de normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, foi incluída emenda que passa a considerar crime somente a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.

Em nota, a Abert diz que "manifesta-se frontalmente contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira, 20, pelo plenário da Câmara dos Deputados". O temor é que, se aprovada, a medida acabe incentivando as rádios "piratas".

Para a associação, a proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão. "Com isso comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil", cita a nota. Além disso, a Abert avalia que a medida enfraquece a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nessas operações.

"Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a Abert espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República", conclui a nota.