Comissão da Câmara aprova parecer para limitar poderes do Ministério Público

Comissão especial da Câmara aprovou nessa quarta-feira o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que limita o poder de investigação do Ministério Público. A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), define a competência para a investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com a proposta, que agora segue para votação, em dois turnos pelo plenário da Câmara, o processo só poderá ser conduzido pelo Ministério Público se a denúncia já chegar com provas materiais do crime. Se não houver provas, o órgão terá que encaminhar a ação para que as polícias iniciem o processo investigatório.

O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), previa que o Ministério Público poderia colaborar e atuar junto com a polícia na investigação. Contudo, a tese foi rejeitada.

Para o autor da PEC, a falta de regras claras tem prejudicado as investigações no âmbito do Judiciário. “A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública no processo tem causado grandes problemas jurídicos ao país. Vários processos têm sua instrução prejudicada, sendo questionados nos tribunais”, disse Lourival Mendes.

Aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, a PEC será enviada para análise dos senadores. No Senado, a proposta terá, novamente, que ser aprovada com votos favoráveis de três quintos da Casa, também em dois turnos de votação.