Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor público só pode descontar 30% de seus vencimentos para pagamento de empréstimos com desconto em folha. A decisão foi tomada a partir do pedido de um servidor do Rio Grande do Sul para que se aplicasse a norma prevista no Decreto Estadual 43.337/04, que limita o desconto em folha a 30%.
Leia Mais
Comissão do Senado analisa autorização para estados fazerem empréstimos internacionaisRelator do mensalão analisa hoje empréstimos feitos ao PT e Marcos ValérioSenado publica resoluções que autorizam empréstimos internacionais de US$ 1,2 bilhãoSérgio Luiz Kukina deve tomar posse como ministro do STJ em 6 de fevereiro Senado aprova Sérgio Kukina para vaga no STJO Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05, limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.
Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração..