TRE de Minas multa Google em R$ 30 mil por exibir propaganda eleitoral irregular

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) condenou o Google Brasil Internet Ltda – responsável pelo site de vídeos Youtube -, a pagar multa de R$ 30 mil por divulgação de propaganda eleitoral irregular do candidato a prefeito em Alterosa, Dimas dos Reis Ribeiro (PT). Na representação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) argumenta que os dois vídeos foram produzidos com recursos do município, localizado na Região Sul de Minas, na época em que Dimas foi prefeito da cidade, em período anterior à atual gestão. A Corte deu cinco votos favoráveis e um contrário ao parecer do MPE.

Conforme a representação do MPE, o Google já havia sido notificado anteriormente, mas não atendeu as intimações, permanecendo com as peças disponíveis para acesso dos internautas. Conforme o juiz Maurício Ferreira, relator do processo, foi “patente a irregularidade da propaganda eleitoral no presente feito”, afirmou, citando o artigo 57 da Lei Eleitoral,que estabelece que é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Ainda conforme o relator, cabe aos provedores de internet a penalidade prevista pela divulgação da propaganda irregular.

A decisão é de segunda instância e ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Procurada, a assessoria do Google Brasil Internet Ltda informou apenas que a empresa "não comenta casos específicos."