Alice Maciel

Seis meses depois da publicação do decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação pelo governo do estado, 1,8 mil servidores conseguiram na Justiça liminar para retirar seus nomes e os respectivos salários do portal da transparência. Foram beneficiados pela decisão os filiados à Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), à Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais (Asseminas), uma servidora da Secretaria da Fazenda e 11 funcionários que entraram com mandado de segurança coletivo solicitando a exclusão de seus nomes da internet. O governo recorreu da decisão. Para a subcontroladora da informação institucional e da transparência do estado, Margareth Travessoni, a retirada dos dados do portal é um retrocesso. Na outra ponta, as entidades defendem a privacidade e segurança dos servidores.

O imbróglio começou assim que o governo federal publicou, em 16 de maio, o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação prevendo a publicidade dos salários. Oito dias depois, foi publicado o de Minas, em 24 de maio. A presidente da Affemg, Maria Aparecida Meloni, contou que antes disso a entidade tentou construir uma alternativa: “A gente queria que fosse levado em consideração aquilo que a lei também estabelece: o fato de que quem consulta ter que se identificar minimamente”.

Segundo ela, as tentativas de estelionato com os servidores associados à Affemg quadruplicou e o assédio de operadoras de cartão de crédito e de imobiliárias também cresceu, a partir da divulgação nominal dos salários, em 31 de julho. Maria Aparecida ressaltou que várias relações familiares ficaram problemáticas depois da exposição dos vencimentos. “Mas o pior é que o servidor passou a pertencer ao cardápio da criminalidade”, observou. O sentimento de insegurança foi o principal fator que motivou também a Asseminas a entrar com o mandado de segurança, segundo a advogada da entidade, Paula Junqueira Dorella. “A gente concorda com o princípio da publicidade da administração pública, mas o princípio da privacidade do servidor e a sua segurança têm que ser levados em consideração”, defendeu Dorella.

Denúncias

Se a divulgação está servindo para facilitar o crime, está ajudando também a combater a corrupção. A subcontroladora da informação institucional e da transparência informou que o estado passou a receber denúncias de funcionários com patrimônio incompatível com o salário. “A divulgação dos salários faz com que algumas atitudes sejam descobertas.” Ela disse ser contrária ao controle do acesso à informação, alegando que os vencimentos dos cargos já eram públicos antes da lei.

A Justiça mineira emitiu quatro decisões favoráveis aos servidores. O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Eupídio Donizetti declarou na decisão que beneficou a Asseminas: “De um lado, impedir por completo a divulgação dos vencimentos consistiria em solapar o projeto de ampla transparência da administração pública. Por outro lado, a exposição minuciosa e nominal das remunerações não atende de fato ao objeto público da segurança, servindo apenas à curiosidade”.

Já há decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da divulgação. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) em julho, suspendendo as liminares que proibiam a publicação na internet dos rendimentos dos funcionários antes do fim do julgamento do mérito dos processos. Segundo ele, a remuneração dos agentes públicos está relacionada a dois direitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência da administração. “Para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública (esse princípio) propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”, escreveu o ministro na decisão. Já o ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, avaliou que, “se o salário é pago com impostos, o cidadão tem o direito de saber o que o governo faz com cada centavo, inclusive para cobrar a prestação do serviço público”..