São Paulo – A rapidez entre a decisão da Presidência de vetar projeto de lei aprovado pelo Legislativo e editar medida provisória (MP) para complementar a matéria vetada foi questionada nessa segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. "Se há veto, a matéria tem de ser submetida ao Congresso, para que depois haja sua disciplina", disse o ministro, ressaltando ainda que a edição de MPs sobre assuntos ainda em tramitação pode causar insegurança jurídica. "Parece que vai se tornar rotina a edição de MPs que podem gerar grande insegurança jurídica", disse Mendes, mencionando o recente veto presidencial à Lei dos Royalties e a decisão imediata de editar medida provisória sobre o assunto relacionado ao caso.
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Para Mendes, julgamento do mensalão termina nesta quinta-feira'Há fartura de provas', diz Gilmar Mendes sobre mensalãoMendes condena Dirceu e mais 10 por formação de quadrilhaGilmar Mendes condena réus por lavagem de dinheiroSete medidas provisórias aguardam instalação de comissões mistas no CongressoOposição vai recorrer ao STF contra medida provisória que abre crédito de R$ 42,5 bilhõesSTF suspende processo contra SombraO ministro do STF cobrou uma postura mais ativa do Congresso também na discussão de questões federativas, como os casos do modelo de divisão dos royalties do petróleo e da guerra fiscal. "Tenho tido a impressão de que, em função de desajustes, muitas vezes o Congresso tem retardado, e venha até faltando, as discussões sobre questões federativas." Ele afirmou que a missão do Senado é representar a Federação e que é preciso pensar criticamente sobre o papel que a Casa vem desempenhando. "Aprovam-se leis que depois têm grande impacto nas contas federativas e se diz ‘Ah, mas não se fez conta’. Mas o Senado não tem corpo técnico para analisar isso? Que papel está cumprindo o Congresso nesse contexto?", questionou.
Mendes apontou como exemplo da distorção que tem visto no Congresso, quanto à análise de questões federativas, a decisão sobre piso salarial de professores, "que aparentemente foi geradora de uma série de greves estaduais". O ministro ressaltou que o Judiciário pode responder a questões federativas, "muitas vezes com retardos, muitas vezes com respostas incompletas a temas complexos". Mas lembrou que o Legislativo é o espaço ideal para a discussão dessas questões e que não se deve esperar do Judiciário soluções, afirmou, mencionando que questões da guerra fiscal podem ser resolvidas no próprio Legislativo e no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)..