São Paulo – A rapidez entre a decisão da Presidência de vetar projeto de lei aprovado pelo Legislativo e editar medida provisória (MP) para complementar a matéria vetada foi questionada nessa segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. "Se há veto, a matéria tem de ser submetida ao Congresso, para que depois haja sua disciplina", disse o ministro, ressaltando ainda que a edição de MPs sobre assuntos ainda em tramitação pode causar insegurança jurídica. "Parece que vai se tornar rotina a edição de MPs que podem gerar grande insegurança jurídica", disse Mendes, mencionando o recente veto presidencial à Lei dos Royalties e a decisão imediata de editar medida provisória sobre o assunto relacionado ao caso.
O ministro do STF cobrou uma postura mais ativa do Congresso também na discussão de questões federativas, como os casos do modelo de divisão dos royalties do petróleo e da guerra fiscal. "Tenho tido a impressão de que, em função de desajustes, muitas vezes o Congresso tem retardado, e venha até faltando, as discussões sobre questões federativas." Ele afirmou que a missão do Senado é representar a Federação e que é preciso pensar criticamente sobre o papel que a Casa vem desempenhando. "Aprovam-se leis que depois têm grande impacto nas contas federativas e se diz ‘Ah, mas não se fez conta’. Mas o Senado não tem corpo técnico para analisar isso? Que papel está cumprindo o Congresso nesse contexto?", questionou.
Mendes apontou como exemplo da distorção que tem visto no Congresso, quanto à análise de questões federativas, a decisão sobre piso salarial de professores, "que aparentemente foi geradora de uma série de greves estaduais". O ministro ressaltou que o Judiciário pode responder a questões federativas, "muitas vezes com retardos, muitas vezes com respostas incompletas a temas complexos". Mas lembrou que o Legislativo é o espaço ideal para a discussão dessas questões e que não se deve esperar do Judiciário soluções, afirmou, mencionando que questões da guerra fiscal podem ser resolvidas no próprio Legislativo e no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).