Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira a votação da Medida Provisória (MP) 575 . Ela estabelece que os governos podem pagar as empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras. Durante a votação, os deputados aprovaram mudança feita no Senado que retirou do texto aprovado na Câmara a emenda que tratava das rádios comunitárias. Com isso, a medida segue para sanção presidencial.
A MP, entre outros pontos, garante a concessão de recursos públicos para os parceiros da iniciativa privada sem a necessidade de aprovação de lei para autorizar a destinação dos recursos nos contratos celebrados após o dia 8 de agosto deste ano. A medida também simplificará as exigências dos estudos de engenharia a fim de definição de preços de referência para a licitação da obra a ser feita em PPP.
A medida também prorroga até 31 de dezembro de 2013 a isenção de PIS/Cofins para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação do pão, a diminuição das duas contribuições para operadoras de planos de saúde sobre despesas médicas com funcionários, além da volta do regime cumulativo das contribuições sociais sobre a comercialização de alguns materiais para a construção civil.