O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa e de expressão não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", afirmou ele.
Ayres Britto contou que depois de sua aposentadoria, no mês passado, participou de seis debates sobre a liberdade de expressão. Em todos eles afirmou que, por decisão do STF, a liberdade é plena. Portanto, entre ela e o cidadão o Estado não pode se intrometer nem mesmo na criação de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, Lula mandou ao Congresso proposta criando o Conselho. Foi criticado por querer controlar os meios de comunicação e teve de retirar a proposta.
"O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", insistiu Ayres Britto. "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação". Ayres Britto contou ainda que nos debates dos quais participou depois de sair do Supremo notou forte interesse da sociedade pelo trabalho do Judiciário. Disse que o julgamento do processo do mensalão - transmitido pela TV - pode ter contribuído para isso. "O cidadão notou que o Supremo está levando a Constituição para o meio da sociedade, está fazendo a Constituição cair na real."
Whitaker disse que a ESPM decidiu manter o curso de Jornalismo mesmo depois que o STF decidiu que a antiga Lei de Imprensa era inconstitucional, acabando com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Não havendo a obrigatoriedade do diploma sempre haverá a obrigatoriedade da competência". Já o deputado Milton Monti afirmou que é preciso sempre estar vigilante para preservar a liberdade de imprensa e expressão. "Assim como nos organizamos, o outro lado (contrário à liberdade), também se organiza", afirmou ele.