Mesmo ainda aguardando ser apreciado no plenário pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o Projeto de Lei (PL) 2396/12 que trata do reajuste dos vereadores, secretários e prefeito da capital causa polêmica entre os parlamentares. O assunto provocou debate nesta sexta-feira durante sessão na Casa. O vereador Leonardo Matos (PV) questionou o vice-presidente da Câmara, Alexandre Gomes (PSB) sobre pontos do PL. Segundo ele, o tempo hábil para a atualização do subsídio terminou juntamente com a última sessão do mês de junho - conforme estabelece o regimento interno. O questionamento foi acompanhado por outros vereadores, porém, Gomes disse que o assunto teve como referência a Lei Orgânica do município, que não estabelece prazo para apresentação do projeto.
Apesar da questão, Leonardo Matos, que já se posicionou favorável ao reajuste dos valores, disse que pretende fazer “emendas e contribuições para que o projeto fique em harmonia” com que ele espera. Já Cabo Júlio (PMDB), questionou o presidente da sessão e a Mesa Diretora quanto ao que diz o regimento da Casa. “A lei orgânica não fala em prazos, o regimento, sim. Qual vai prevalecer?”, questionou. Apesar de afirmar que a Casa não teve competência para apresentar em tempo hábil reajuste nos índices da inflação, o vereador Arnaldo Godoy (PT) disse que ficar até 2017 sem reajuste “é um absurdo”.
Já segundo a vereadora Neusinha Santos (PT), o entendimento do PT, que agora milita na oposição na Casa, é de votar contrário ao reajuste. Para ela, “fazer qualquer tipo de reajuste está ferindo o principio da impessoalidade”. A petista também se posicionou contra secretários ganharem mais que os próprios vereadores. “Para mim nenhum secretário, nenhum agente publico que ocupa cargo na administração direta ou indireta, pode receber um rendimento maior que os vereadores que foram eleitos”, argumentou.
Antes de passar para a análise dos 28 projetos que estavam na pauta de hoje, o vereador Geraldo Félix(PMDB) disse que em 2011 quando foi aprovado 61,8% de reajuste para o salários dos parlamentares, ele não queria votar favorável, mas teria sido convencido pelos colegas de que havia uma unanimidade na Casa sobre o posicionamento favorável, o que acabou influenciado o voto dele. Mas afirmou que agora será diferente. “Eu vou sustentar a minha posição. Eu não vou votar a favor desse projeto. Não conte comigo e na fique com raiva de mim. Essa é minha posição”, esbravejou. Na época, apenas Iran Barbosa (PMDB), Neusinha Santos e Arnaldo Godoy, ambos do PT, se posicionaram contra o aumento. O PL foi vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) em janeiro deste ano, após pressão popular contrária.
Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), o reajuste vai elevar o subsídio dos vereadores, atualmente em R$ 9.288,05, para R$ 12.459,92. O contracheque do prefeito vai sair de R$ 19.080 para R$ 23.430,24 e o do vice-prefeito e dos secretários, que hoje recebem R$ 12.783,60, vai passar para R$ 15.698,26, enquanto o dos secretários-adjuntos passará de R$ 10.494,00 para R$ 12.886,63. Outros agentes políticos que têm o salário fixado aos dos secretários – os responsáveis pelas regionais (9), pelas empresas e autarquias (6) e fundações (3) – também serão favorecidos pela medida.
O texto propõe que a revisão dos salários seja feita anualmente até 2016 de acordo com a variação inflacionária considerando o menor índice entre o IGP-M da FGV, o IPCA e o INPC do IBGE.
Regimento Interno sobre reajuste dos vereadores
O artigo 124 do regimento interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) estabelece o seguinte sobre reajuste:
O projeto que fixa a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito para o mandato seguinte deverá ser apresentado até o final de junho da última sessão legislativa.
§ 1º - O projeto de que trata este artigo deverá estar decidido até a quinta reunião ordinária de agosto, após o que será incluído na pauta da primeira reunião subseqüente, com ou sem parecer, sobrestando-se todas as demais proposições, exceto as previstas neste Regimento como sobrestantes.
§ 2º - O projeto de que trata este artigo tramitará em turno único.
§ 3º - Se não for apresentado o projeto no prazo de que trata o caput, a resolução em vigor será incluída na pauta da sexta reunião de agosto, como projeto, aplicando-se-lhe as demais regras deste artigo.
Secretaria de prevenção à corrupção
Ainda na sessão desta sexta-feira, após muita discussão e a tentativa da oposição de evitar que o projeto fosse votado, foi aprovada, em primeiro turno, a criação da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, em BH. Segundo a oposição, o projeto de autoria do Executivo se refere a um “cabide de empregos”, já que existe a procuradoria do município com o mesmo papel. Para os vereadores da base, argumentaram que se trata de uma forma de dar mais transparência a PBH.