Senado aprova convocação anual de dirigentes de agências reguladoras

Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas anuais ao Senado Federal, que aprova as indicações aos cargos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a convocação foi aprovada na manhã desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A matéria segue para o Plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos e, em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.

A discussão ocorre em meio à Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal com o fim de desarticular organização criminosa que se infiltrou em diversos órgãos federais para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos com o fim de beneficiar interesses privados. Deflagrada em 23 de novembro, a operação da PF envolveu, entre outras pessoas, os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), que se demitiu em 6 de dezembro; e Rubens Vieira, que também saiu da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposta, argumenta que os dirigentes de agências reguladoras "têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País". Hoje, a Constituição Federal prevê apenas a convocação de ministros de Estado, presidente do Banco Central e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República.