A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente. A proposta, de autoria do líder do PT na Casa, Walter Pinheiro (PT-BA), ainda terá de ser apreciada pelo plenário em dois turnos de votação para depois, se aprovada, ser remetida para análise e votação na Câmara dos Deputados.
A PEC determina que ocupantes de cargos públicos sujeitos à sabatina do Senado precisam comparecer à Casa todo ano para falar das suas atividades nos respectivos órgãos. Atualmente, há apenas a previsão na Constituição para convocação dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central. Para Pinheiro, é essencial que também os dirigentes de agências reguladoras prestem contas periódicas à sociedade e ao Parlamento.
"A oitiva anual permitirá ao Senado Federal o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional das autoridades submetidas ao seu aval como condição para a posse", afirmou o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator da matéria na CCJ.