Rio de Janeiro – O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse nesta quinta-feira que o estado já tem pronta uma ação judicial para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso derrube o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.
“Se houver a derrubada do veto no Congresso Nacional, nós entraremos imediatamente no Supremo Tribunal Federal, porque isso é uma violação à Constituição muito grande”, disse Cabral, durante evento que marcou o 100º contrato de financiamento de microcrédito, concedido com recursos estaduais para empreendimentos em comunidades pacificadas.
O governador fluminense estranhou a velocidade da votação do veto pelo Congresso, que pode acontecer já na próxima terça-feira. A decisão de veto foi anunciada no dia 30 de novembro pela presidenta Dilma Rousseff, que pretende manter os critérios de distribuição para os contratos de exploração de petróleo já licitados a fim de não gerar insegurança jurídica.
“Houve algo que é inusitado na história do Congresso desde a redemocratização do Brasil, desde 1988, com a nova Constituição. Se fizerem uma pesquisa, eu acredito que nunca antes um veto, em menos de um mês, tenha sido incluído na pauta do Congresso Nacional. Deve ter lá 1.500 ou 2.000 vetos para serem votados. E, de repente, um veto, em menos de um mês, tem solicitada sua inclusão na pauta. É algo que me surpreende.”
Cabral defende que estados produtores de petróleo mantenham o mesmo direito das unidades da Federação que têm grandes jazidas de outros recursos minerais e que também ganham royalties por isso, como forma de compensação social e ambiental.
“Um estado que tenha mineração ganha royalties que não são compartilhados pelo Brasil. Independente do valor da exploração mineral, o Brasil não se beneficia. Beneficiam-se aqueles estados onde há exploração. É uma espécie de indenização. Royalty é indenização pela exploração. É o que diz a Constituição, no seu Artigo 20. Houve uma distorção dessa interpretação”.
O governador procurou não polemizar com os demais estados que desejam a derrubada do veto, mas considerou a possível derrubada da decisão presidencial uma violência jurídica do Congresso.
“Eu entendo os estados e municípios que vivem as agruras da diminuição de seus repasses, sobretudo no Fundo de Participação dos Estados e no Fundo de Participação dos Municípios. Aqui no Rio nós sabemos também isso. Entretanto, não é retirando recursos já contratados, contratos já realizados de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que serão resolvidos esses problemas. Porque isso é uma violência institucional muito grande.”