Está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux a decisão de permitir ou não a realização de sessão do Congresso para votação do veto presidencial ao projeto de novas regras de distribuição dos recursos pela exploração do petróleo prevista para a próxima semana. Ele também terá de decidir sobre a anulação da aprovação na sessão de quarta-feira do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reuniram conjuntamente - do regime de urgência para a votação do veto da presidente Dilma Rousseff.
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Deputado tenta anular no STF sessão do Congresso sobre royaltiesDilma diz que não pode fazer nada para impedir redivisão de royalties do petróleoCongresso aprova urgência para votar vetos ao projetos dos royaltiesDecisão não impede votação do Orçamento, diz Luiz Fux Congresso analisa nesta terça-feira vetos aos royalties do petróleoPresidente do Congresso decide hoje se convoca sessão para votar veto dos royaltiesSem definição da partilha dos royalties do petróleo, educação fica para depoisRose de Freitas pedirá a Sarney adiamento de votaçãoOs argumentos adotados nos dois mandados são semelhantes. Eles questionam os procedimentos regimentais que foram adotados para a votação da sessão de quarta e alegam desrespeito à Constituição. Os parlamentares do Rio de Janeiro pedem que o processo seja suspenso e que o veto ao projeto dos royalties só seja votado após os demais vetos feitos pela presidente e por ex-presidentes que esperam análise, por anos, no Congresso. Há mais de 3 mil vetos não votados.
"Não existe isso de passar um veto na frente de outro. A pauta está obstruída pela não votação de vetos anteriores", argumentou o senador Lindbergh Farias. A Constituição (artigo 66) estabelece o prazo de 30 dias para que o Congresso vote para decidir sobre a manutenção ou a derrubada de veto feito pelo presidente da República parcialmente ou totalmente a texto de projetos aprovados pelo Legislativo.
"É dever da Mesa do Congresso submeter todos os vetos à deliberação colegiada, não lhe sendo lícito deixar de submeter um só que seja ou, dentre eles, escolher algum para a deliberação", afirma o documento apresentado por Lindbergh e Picciani. "Há uma ordem cronológica de recebimento a partir do qual o prazo começa a fluir, havendo, por conseguinte, uma ordem para deliberação."
O deputado Picciani concordou com a declaração da presidente Dilma de que ela não pode mais fazer nada sobre essa questão.
Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão em confronto com os parlamentares dos demais Estados, porque querem manter a regra atual na qual são beneficiados. Os dois Estados recebem cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo estadual, mas estão em evidente minoria na discussão e votação desse tema no Congresso. O projeto aprovado e que foi parcialmente vetado pela presidente reparte esse bolo de arrecadação de acordo com a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O senador Lindbergh criticou a condução da sessão feita pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira vice-presidente da Mesa do Congresso. Ele disse que a deputada, pré-candidata à presidente da Câmara em substituição a Marco Maia (PT-RS), estava querendo "ficar bem" com a maioria dos deputados. "Não tenho a menor dúvida.