Sem definição da partilha dos royalties do petróleo, educação fica para depois

Por falta de quórum foi adiada a sessão dessa quinta-feira destinada à instalação da comissão mista que analisará a medida provisória que destina ao setor da educação 100% dos royalties recolhidos em futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão. A MP foi anunciada em 30 de novembro com o teor dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei recém-aprovada pelo Congresso que alterou a distribuição das receitas arrecadadas com a exploração do petróleo.

O adiamento da instalação da comissão mista ocorre um dia depois de o Congresso aprovar, em sessão tumultuada, o regime de urgência para a votação do veto ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que estendia a redistribuição dos recursos do petróleo a contratos já em vigor. São necessários no mínimo oito representantes da Câmara para deliberações, inclusive, de instalação do grupo.

Pela MP, todos os recursos repassados ao governo federal, estados e municípios de royalties em futuros contratos de concessão (celebrado para produção em áreas fora do pré-sal) serão destinados à área. Os royalties recolhidos sob o regime de partilha (criado para o pré-sal) serão distribuídos entre todos na mesma proporção, mas não há obrigação de aplicação em qualquer área específica.

O adiamento da instalação da comissão já era esperado após declaração do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), nesta semana. Ele afirmou que havia acordo entre as lideranças para instalar os colegiados para análise das MPs a partir da 589 somente em fevereiro. Segundo o líder, os últimos dias de trabalhos legislativos de dezembro serão reservados para as votações das MPs até a de 588, que abre crédito de R$ 1,68 bilhão para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação.