Com a derrubada do veto praticamente certa na votação marcada para a semana que vem, parlamentares fluminenses resolveram levar a disputa pelos royalties para a Justiça. Insatisfeitos com a aprovação do pedido de urgência na sessão conjunta da Câmara e do Senado na quarta-feira, três parlamentares protocolaram pedidos para invalidar os 408 votos que defenderam a prioridade para a votação do veto.
Sobre um possível desentendimento entre o Planalto e integrantes da bancada governista que se mostraram contrários ao veto, a petista minimizou qualquer tipo de atrito. “Acho que vocês (jornalistas) adoram a palavra crise. Em tudo vocês veem crise. Mas não tem crise, o funcionamento da democracia num país avançado é assim. Eu sou de uma época, quando era bem mais nova do que hoje, em que tudo no Brasil virava crise. Mas um tipo de crise com consequências mais graves: a gente ia para a cadeia”, explicou Dilma. Ela destacou a autonomia do Congresso para discutir novamente o tema e que as pessoas precisam aprender a conviver melhor com as diferenças. Ela reforçou, no entanto, que os recursos devem ser investidos exclusivamente na educação.
Dilma vetou parte do projeto porque ele altera a distribuição de royalties de contratos em vigor, o que seria ilegal por ferir direitos adquiridos. Ela também atendeu reivindicações de estados e municípios produtores. “Eu acredito que minha decisão foi uma decisão justa diante da legislação, porque a legislação diz claramente que não se podem descumprir contratos”, disse Dilma.
Ao mesmo tempo em que a presidente deixava claro que não atuaria para impedir a votação de seu veto, parlamentares fluminenses se anteciparam às discussões sobre o mérito do projeto que distribui os royalties de forma mais igualitária entre estados e municípios e protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos para anular a sessão que aprovou a urgência do tema. Com aval do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), o senador Lindbergh Faria (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) impetraram um mandado de segurança questionando a legalidade da reunião de quarta-feira. O argumento, parecido com o usado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que também entrou com um pedido no STF, é de que vetos que não foram apreciados em 30 dias, de acordo com a Constituição federal, não poderiam ser votados antes dos outros vetos em pauta. Como são mais de 3 mil vetos pendentes, os parlamentares fluminenses defendem que só será possível apreciar a questão dos royalties depois de o Congresso limpar toda a pauta.
RAPIDEZ A bancada do Rio reclama também que o requerimento de urgência não estava na pauta do dia e por isso não poderia ter sido votado na sessão de quarta-feira, quando foi aprovado por dois terços das duas Casas. Outro deputado que deve entrar na Justiça para impedir a mudança na divisão dos repasses dos royalties é Hugo Leal (PSC-RJ). Sérgio Cabral também voltou a ameaçar levar a disputa para os tribunais. Ao criticar a rapidez dos parlamentares para votar o veto, Cabral informou que já tem pronta uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para levar ao Supremo caso o Congresso derrube a posição do governo federal.
As ameaças dos cariocas, no entanto, são vistas como normais por parlamentares que defendem a divisão mais justa dos recursos, mas eles consideram que isso não vai atrapalhar a tramitação do projeto. “O pedido de urgência foi devidamente protocolado, com assinaturas de mais de dois terços nas duas Casas. Estão sendo seguidas todas as regras para a discussão desse tema”, afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O autor do projeto, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que com o número de assinaturas favoráveis à urgência seria possível até mesmo alterar a Constituição. No Supremo, os pedidos serão analisados pelo ministro Luiz Fux, que é carioca e fez carreira no Rio de Janeiro.