A urgência prometida pelo governo federal para enviar ao Congresso o marco regulatório da mineração ficou só no discurso. Apesar das garantias dadas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de que o assunto era prioridade da pasta e seria entregue aos parlamentares ainda este ano, o Palácio do Planalto já considera como certo mais um atraso no envio do projeto. O tema é de grande interesse para Minas Gerais. As novas regras trarão, entre outras, mudanças nos percentuais cobrados de empresas que exploram minerais no país por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A nova promessa é de que o projeto ficará pronto no início de 2013.
Segundo a assessoria do Ministério de Minas e Energia (MME), o texto foi entregue à Casa Civil, que ficaria responsável pela negociação do projeto com o Legislativo. No entanto, a informação divulgada pela Casa Civil é de que o marco regulatório não foi enviado pronto para ir ao Congresso e ainda está sendo avaliado por equipes técnicas e jurídicas de outras duas pastas, a Fazenda e do próprio MME. Semana passada, depois de encontro com o ministro Edison Lobão, o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura, afirmou que o texto está sendo finalizado, mas que ainda não existe previsão de quando será entregue.
A implementação do novo modelo é considerada peça fundamental por especialistas do setor para garantir o crescimento dos investimentos na mineração. Além da discussão sobre os valores pagos como ressarcimento aos municípios – a alíquota da Cfem pode aumentar de 0,2% a 3%, dependendo do tipo de mineral explorado, para 4% –, também serão estabelecidos investimentos mínimos e prazos para a exploração. O código atual, vigente desde 1967, é visto como obsoleto para tratar da regulação e fiscalização das áreas exploradas.
Em setembro, quando a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo incluído na Medida Provisória 563, que determinava que os cálculos da Cfem fossem feitos de acordo com as cotações internacionais e não segundo os valores de venda declarados pelas empresas, a pressão do governo de Minas, de prefeitos e da bancada mineira no Congresso pelo envio do marco regulatório aumentou. Recentemente, ao lamentar o veto do Palácio do Planalto sobre a distribuição dos royalties do petróleo, o governador Antonio Anastasia (PSDB) aproveitou para pedir mais agilidade na tramitação do projeto para os royalties do minério. “Gostaria agora, já que os estados, pelo menos Minas, não teve nenhum benefício dos royalties do petróleo, que isso apresse o interesse federal em votar os royalties do minério, que hoje são muito baixos”, cobrou o governador.
Mesmo fazendo parte da base governista na Câmara, o deputado Miguel Corrêa (PT) destacou a importância do novo marco para Minas, mas ponderou que no segundo semestre, além das eleições municipais, vários temas polêmicos entraram em pauta no Congresso, o que poderia atrapalhar as discussões sobre o marco da mineração. “O compromisso é criar um modelo adequado para a população dos municípios mineradores e bom também para as empresas que investem no setor. Acreditávamos que seria neste semestre, mas a discussão pode encontrar um ambiente melhor no próximo semestre, com um debate mais detalhado sobre cada ponto deste novo código”, explicou o petista.
Já o coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), lembra que os recorrentes atrasos no envio da proposta fazem com que apareçam incertezas em relação às regras que vão nortear as discussões no Legislativo. “O texto ainda não chegou e já existe uma demanda grande sobre as mudanças na área da mineração. Terminando a nossa luta pela divisão mais justa dos royalties do petróleo, vamos cobrar cada vez mais uma definição para os royalties do minério”, diz Ramalho.
Saiba mais
Marco regulatório
É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. A regulação é feita por um órgão independente, que teria condições de defender interesses do governo e das empresas concessionárias que têm o direito de explorar o setor. São definidos também os processos de fiscalização e indicadores de qualidade que devem ser cumpridos pelas empresas. Entre os setores que já adotaram marcos regulatórios, destaca-se o da telefonia. Desde 1998, quando empresas privadas passaram a atuar no ramo, ficou estabelecida uma série de regras para a prestação de serviços fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Você se lembra?
As falas do ministro Edison Lobão nos últimos três anos
» 13 de janeiro de 2010
“Este é um novo marco regulatório, um novo código mineral e ele está pronto. Eu devo encaminhá-lo ao presidente da República ainda este mês. O presidente o enviará depois ao Congresso e lá serão estabelecidos os prazos de votação”
» 22 de agosto de 2011
“O marco deve ser enviado em, no máximo, duas semanas ao Congresso. O projeto está mais ou menos alinhavado com a Fazenda (Ministério da Fazenda), só falta a presidente ter tempo de examinar o que foi feito. Basta você olhar o lucro que têm as mineradoras para ver que a proposta não fica inviabilizada”
» 17 de abril de 2012
“Faltam alguns ajustes que sempre são necessários no fim de tudo, mas não acredito que haverá mais demora”