O parecer final do Orçamento de 2013 que a Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta terça-feira eleva para R$ 674,96 o valor do salário mínimo que vai vigorar no próximo ano. Hoje fixado em R$ 622, o piso salarial seria reajustado para R$ 670,95, segundo a proposta original enviada pelo governo ao Congresso, mas o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) aumentou o valor por causa de novos cálculos com base na previsão da inflação para 2013. O valor do mínimo representará impacto de R$ 1,36 bilhão no Orçamento do próximo ano.

O relator confirmou a intenção do governo em limitar o reajuste do Judiciário aos 5% previstos para os poderes Executivo e Legislativo. O percentual, inferior ao que era pretendido pelo Judiciário, foi resultado de negociação entre o Palácio do Planalto e categorias do serviço público federal. De acordo com Jucá, não haveria espaço fiscal para aumentos maiores do que esse percentual no Orçamento do próximo ano. As alterações feitas pelo relator no texto enviado pelo governo aumentaram o valor da proposta orçamentária para 2013 dos originais R$ 2,25 trilhões para R$ 2,276 trilhões. Segundo Jucá, a maior parte da elevação resultou da ampliação de cerca de R$ 21 bilhões nos recursos para investimentos.

A intenção é votar o texto hoje na comissão para que a proposta orçamentária seja apreciada em sessão conjunta do Congresso na quarta-feira. O texto que será analisado hoje pela Comissão de Orçamento autoriza repasses para 20 obras que constavam da lista de empreendimentos com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Apenas três das 23 obras da lista do tribunal foram mantidas no quadro de empreendimentos paralisados: a construção da barragem no Rio Arraias, em Tocantins; os projetos de prevenção de enchentes nas margens do Rio Poty, em Teresina; e obras do complexo viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos (SP). De acordo com o relatório, parte dos empreendimentos que saíram da lista de obras paralisadas tiveram os indícios de irregularidades sanados. Também foram mantidos os repasses para iniciativas de caráter social, como as de abastecimento de água em Augusto Corrêa (PA) e, ainda, para os empreendimentos em que o prejuízo causado por sua paralisação seriam maiores do que o sobrepreço apontado na obra pelo TCU, como a implementação e a pavimentação da BR-448, no Rio Grande do Sul.

Emendas

O relatório de Jucá ainda proíbe o governo de cortar emendas parlamentares individuais e de bancada durante a execução orçamentária. O corte de emendas individuais já era vedado desde a votação do Orçamento de 2012, mas as emendas de bancada eram utilizadas pelo governo como instrumento para remanejar recursos para outras finalidades. A partir do Orçamento de 2013, isso só será possível com a concordância da bancada, explicou Jucá. “Nós estamos fortalecendo o respeito às emendas individuais e de bancada”, disse o relator. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo tem de ter a autorização do Legislativo, com a aprovação do projeto, para executar as despesas, mas não precisa cumprir tudo o que diz o texto aprovado na proposta orçamentária.

“Não há obrigação de liberar o dinheiro das emendas, mas o governo estará proibido de usá-lo para outras coisas. Esse recurso acabará sendo usado para o governo fazer superávit”, afirmou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Paulo Pimenta (PT-RS). As emendas individuais somam em torno de R$ 9 bilhões em 2013. Historicamente, o governo corta emendas e executa em torno de um terço do valor aprovado na proposta orçamentária da União. Para votar o projeto de Orçamento nesta semana, a última do ano dos trabalhos legislativos, o governo está liberando o dinheiro das emendas apresentadas ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 5 milhões, pelos deputados e senadores dos partidos da oposição e de R$ 6 milhões para cada parlamentar da base aliada. (Com agências)

Entenda a revisão

A revisão do valor do mínimo já tinha sido anunciada em novembro, quando o governo enviou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) a atualização dos parâmetros macroeconômicos para a elaboração do Orçamento, com o aumento do INPC de 2012. Segundo Jucá, o atual salário mínimo de R$ 622 pularia para R$ 674,95. O Orçamento foi enviado com uma previsão de R$ 670,95 para 2013. A mudança se deve ao aumento do INPC de 2012, que no acumulado ficou em 5,65% e com uma média de 5,37% ao ano. O salário mínimo de 2013 é calculado com base no INPC de 2012, que agora subiu para 5,65%¨no acumulado, e mais o PIB de dois anos anteriores, ou seja, de 2011, que foi de 2,73%.

O Orçamento fora enviado com um INPC de 5% para 2012..