Se no Congresso a questão dos royalties do petróleo se tornou um impasse entre parlamentares e acabou na Justiça, entre as empresas produtoras do combustível e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) as divergências entre os estados não representam qualquer ameaça de paralisação. Nessa terça-feira, o diretor do órgão, Helder Queiroz, afirmou que as disputas judiciais não afetarão a realização da próxima rodada de leilões das novas áreas de exploração no modelo de concessão prevista para maio, nem no modelo de partilha, marcada para novembro. “A questão dos royalties envolve a distribuição. O que vai ser cobrado já está definido, a empresa vai e paga. Depois, como vai ser distribuído, não é papel dela, é do governo”, explicou Queiroz.
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De acordo com o regimento, o veto presidencial, apresentado no dia 30, tem que ser votado no prazo máximo de 30 dias. Caso isso não ocorra, deve ser formado uma comissão especial para analisar a questão e apresentar um relatório.
Reação dura
Não faltaram adjetivos no recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Mesa Diretora do Congresso Nacional: obtusa, equivocada, indevida e que usurpa as prerrogativas do Legislativo. O texto entregue ontem ao STF deixou clara a insatisfação dos parlamentares com a decisão que impediu a votação do veto na questão dos royalties. “A decisão tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso e das instituições republicanas. Em uma decisão monocrática e obtusa, assim, a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país.