Deputados evitam projeto polêmico para livrar mais de 3 mil políticos de processos no TCE

Mesmo passando o dia a enviar emissários para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) não conseguiu convencer os deputados estaduais a votar nessa terça-feira o projeto de lei que extingue 3.050 processos abertos na Corte por irregularidades no uso de dinheiro público cometidas por ex-prefeitos, ex-secretários e outros ocupantes de cargos nos municípios ou no estado. O temor dos parlamentares era de que ficassem com o rótulo de responsáveis pela absolvição de quem pode ter cometido crimes. Com isso, o colégio de líderes decidiu que o projeto só será votado no ano que vem.

O texto, que já estava pronto para votação em segundo turno, estabelece que processos já sentenciados, com data de entrada até 15 de dezembro de 2011, tenham cinco anos para serem julgados em definitivo. Se ultrapassarem esse período, serão extintos e os condenados ficariam livres de multas. Pela manhã, o TCE enviou uma equipe que se reuniu com os deputados pedindo que confiassem no tribunal, segundo relato de um dos deputados que participaram do encontro. À tarde, o escolhido para as negociações foi o procurador-geral do Ministério Público do TCE, Glaydson Massaria. O enviado negou qualquer tentativa de colocar nos deputados a culpa pela extinção de processos do tribunal. "O prazo para prescrição dos processos já existe. O que o projeto faz é estabelecer critérios que paralisam a contagem do tempo para que as ações sejam extintas", argumentou.

A dúvida dos deputados, no entanto, permaneceu. "O melhor é ter mais tempo para debater", defendeu André Quintão (PT). Para o líder do bloco Transparência e Resultado, deputado Lafayette Andrada (PSDB), o que houve foi um erro de comunicação. "O TCE até tentou explicar que não se tratava de transferir qualquer responsabilidade para os parlamentares, mas já não há tempo para mobilizar todos para a votação", disse o deputado. O encerramento do ano legislativo está previsto para amanhã.

Auditores

O que também contribuiu para a desconfiança dos deputados em relação ao projeto do TCE foi a tentativa da Corte de dar aos quatro auditores do tribunal, que têm como função substituir conselheiros em férias, o status de juízes de entrância, ou seja, profissionais transferidos para as capitais e que têm como próximo passo na carreira a indicação para desembargadores. A relação feita entre os cargos tem como referência o fato de os conselheiros do TCE serem equiparados (salários e férias, por exemplo) aos desembargadores. Por consequência, os auditores poderiam ser considerados equivalentes aos juízes de entrância. Entre as vantagens, duas férias de 30 dias, mais o recesso anual, comum a todos os servidores do tribunal e da Justiça, que geralmente acontece entre 21 de dezembro e 6 de janeiro. Como auditores, têm direito apenas a 25 dias úteis de férias mais o recesso.

Posse e gastos

O suplente Juninho Araújo (PTB) tomou posse ontem como deputado estadual em substituição a Delvito Alves (PTB), prefeito eleito de Unaí. A vaga só seria aberta em janeiro, mas o deputado decidiu renunciar ao cargo antes. O mesmo ocorreu com o vereador Cabo Júlio (PMDB), que assume vaga na Casa amanhã com a renúncia de Antônio Júlio (PMDB), eleito prefeito de Pará de Minas. Posses antes do dia 20 dão aos novatos o direito de receber os benefícios de deputado no mês de janeiro, quando a Assembleia não funciona. O valor, entre salários e benefícios, é de R$ 110,9 mil. Conforme o regimento da Casa, o suplente assume imediatamente em seguida à renúncia de quem ocupa cadeira no Parlamento.