O presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta quinta-feira que, se houver quórum, pode colocar em votação o projeto de lei orçamentária de 2013. Porém, ele próprio considera essa hipótese remota. Nesta quinta, a matéria foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas não foi votada em plenário.
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Dilma deve pagar alto preço pelo adiamento da votação do orçamento, dizem analistasDecisão não impede votação do Orçamento, diz Luiz Fux Lideranças ainda tentam acordo para votar OrçamentoOrçamento pode ser aprovado depois do NatalO regimento comum das Casas estabelece como uma das atribuições da comissão "exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições". É nisso que os técnicos se apoiaram para concluir que o projeto de lei orçamentário não precisa necessariamente ser aprovado no plenário do Congresso, como é o rito tradicional.
A vice-presidente do Congresso Nacional, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), classifica como temerária a ideia de apreciar a proposta na comissão representativa. "Isso precisa ser analisado com muito cuidado. Não tenho conhecimento de outra circunstância como essa na história." Para ela, o melhor caminho seria uma convocação do Congresso pela presidente Dilma Rousseff - prerrogativa estabelecida na Constituição Federal.
Essa mobilização começou ainda pela manhã desta quinta, quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria.
STF
No fim da tarde, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, manifestou-se redimindo as dúvidas sobre uma decisão de segunda-feira, que proibia a votação dos vetos dos royalties antes da apreciação dos outros cerca de 3 mil vetos que o antecedem. "A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", afirmou o ministro. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", complementa.
Mais cedo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) havia lamentado não ter conseguido votar a matéria. "Ninguém está mais triste do que eu com essa situação. No último ano do meu mandato vou deixar sem o orçamento votado, coisa que nunca tinha sido nos mandatos que exerci, mas é do processo democrático."
Apesar da movimentação às vésperas do recesso legislativo, que começa na sexta-feira (21), ainda não há acordo sobre como se dará a votação do orçamento. Além da possibilidade de passar por votação na comissão e de convocação de sessão pela presidente Dilma, regimentalmente Sarney também pode convocar os parlamentares até sexta.
Limitações
Sem que o orçamento seja votado no Congresso, o governo começa o ano sem poder iniciar novos investimentos. Dessa forma, só poderão ser executadas despesas obrigatórias, gastos limitados a 1/12 do que determina a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), enviada em agosto, além dos restos a pagar, que garante a continuidade de obras já em andamento.
Relator do orçamento na CMO, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou um acordo para resolver questões que geraram impasse e vinham impedindo a votação do relatório. "Estamos retirando do cálculo da saúde o saneamento, o Programa Academia de Saúde, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e os gastos com resíduos sólidos." Jucá manteve os gastos com hospitais universitários e com uma fábrica da Hemobrás, e prometeu incluir cerca de R$ 3,5 bilhões para gastos com média e alta complexidade hospitalar e com o Piso de Atenção Básica.
O documento aprovado na CMO fixa o salário mínimo em R$ 674,96, valor maior que a proposta encaminhada pelo governo, em agosto, que previa mínimo de R$ 670,95. Segundo Jucá, o aumento foi necessário para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. A reestimativa significará uma elevação de gastos de R$ 1,36 bilhão.
Também consta no relatório o reajuste de 5%, pagos em três anos, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram com o governo. Destina-se, ainda, R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Jucá elaborou o relatório com uma estimativa de 4,5% de crescimento. Nenhum dos 199 destaques apresentados foi aceito pelo relator.