O presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta quinta-feira que, se houver quórum, pode colocar em votação o projeto de lei orçamentária de 2013. Porém, ele próprio considera essa hipótese remota. Nesta quinta, a matéria foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas não foi votada em plenário.
O regimento comum das Casas estabelece como uma das atribuições da comissão "exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições". É nisso que os técnicos se apoiaram para concluir que o projeto de lei orçamentário não precisa necessariamente ser aprovado no plenário do Congresso, como é o rito tradicional.
A vice-presidente do Congresso Nacional, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), classifica como temerária a ideia de apreciar a proposta na comissão representativa. "Isso precisa ser analisado com muito cuidado. Não tenho conhecimento de outra circunstância como essa na história." Para ela, o melhor caminho seria uma convocação do Congresso pela presidente Dilma Rousseff - prerrogativa estabelecida na Constituição Federal.
Essa mobilização começou ainda pela manhã desta quinta, quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria. Líderes das Casas se reuniram para tentar chegar a um acordo e convocar uma sessão do Congresso ontem. No entanto, a falta de quórum na Câmara dos Deputados impediu colocar essa ideia em prática.
STF
No fim da tarde, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, manifestou-se redimindo as dúvidas sobre uma decisão de segunda-feira, que proibia a votação dos vetos dos royalties antes da apreciação dos outros cerca de 3 mil vetos que o antecedem. "A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", afirmou o ministro. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", complementa.
Mais cedo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) havia lamentado não ter conseguido votar a matéria. "Ninguém está mais triste do que eu com essa situação. No último ano do meu mandato vou deixar sem o orçamento votado, coisa que nunca tinha sido nos mandatos que exerci, mas é do processo democrático."
Apesar da movimentação às vésperas do recesso legislativo, que começa na sexta-feira (21), ainda não há acordo sobre como se dará a votação do orçamento. Além da possibilidade de passar por votação na comissão e de convocação de sessão pela presidente Dilma, regimentalmente Sarney também pode convocar os parlamentares até sexta. Caso nada disso ocorra, a apreciação da matéria fica mesmo para o dia 5 de fevereiro, como estabelecido anteriormente.
Limitações
Sem que o orçamento seja votado no Congresso, o governo começa o ano sem poder iniciar novos investimentos. Dessa forma, só poderão ser executadas despesas obrigatórias, gastos limitados a 1/12 do que determina a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), enviada em agosto, além dos restos a pagar, que garante a continuidade de obras já em andamento.
Relator do orçamento na CMO, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou um acordo para resolver questões que geraram impasse e vinham impedindo a votação do relatório. "Estamos retirando do cálculo da saúde o saneamento, o Programa Academia de Saúde, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e os gastos com resíduos sólidos." Jucá manteve os gastos com hospitais universitários e com uma fábrica da Hemobrás, e prometeu incluir cerca de R$ 3,5 bilhões para gastos com média e alta complexidade hospitalar e com o Piso de Atenção Básica.
O documento aprovado na CMO fixa o salário mínimo em R$ 674,96, valor maior que a proposta encaminhada pelo governo, em agosto, que previa mínimo de R$ 670,95. Segundo Jucá, o aumento foi necessário para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. A reestimativa significará uma elevação de gastos de R$ 1,36 bilhão.
Também consta no relatório o reajuste de 5%, pagos em três anos, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram com o governo. Destina-se, ainda, R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Jucá elaborou o relatório com uma estimativa de 4,5% de crescimento. Nenhum dos 199 destaques apresentados foi aceito pelo relator. O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que se colocou contra a votação, insistiu na votação de seis destaques de sua autoria em separado, mas todos foram rejeitados.