Batalha por rrecursos do pré-sal continua em 2013

Apesar do impasse existente no Congresso em torno da votação dos vetos à Lei dos Royalties, a presidente Dilma Rousseff defendeu em duas ocasiões, nessa quinta-feira, a destinação integral da distribuição da arrecadação oriunda do petróleo e dos recursos das participações especiais para investimentos em educação. “Nós enviamos para o Congresso a destinação dos royalties do petróleo, das participações especiais, do fundo social do pré-sal e dos rendimentos dele para a educação. A educação tem de ser a nossa grande obsessão, tem de ser a obsessão de um país inteiro”, afirmou Dilma, durante almoço de confraternização com os oficiais-generais das Forças Armadas.

Mais cedo, durante a apresentação do Programa de Investimentos em Logística para aeroportos, a presidente já havia citado a destinação dos recursos obtidos com a exploração do combustível para a educação e a inovação científica como uma das prioridades do governo para o próximo ano. “Teremos de fazer uma grande batalha para que os recursos mais fortes que nós temos — que são aqueles do pré-sal, os do petróleo — se dediquem, sobretudo, a criar essa ponte de forma sustentável e de forma muito concreta, que é: nós precisamos de alfabetizar todas as crianças do nosso país na idade certa, nós precisamos de ensino em tempo integral”, disse Dilma.

A presidente enfatizou o tema em seus discursos no momento em que Legislativo e Judiciário travam um embate por conta da tentativa do Congresso de derrubar o veto presidencial ao artigo 3º da nova legislação, que reduzia a parcela dos royalties a que estados produtores têm direito por conta dos contratos de exploração de petróleo em vigor.

Na tradicional mensagem de fim de ano encaminhada aos congressistas, a presidente afirmou que é tempo de "mudanças profundas individuais, institucionais e coletivas". O cartão fala ainda que "estamos no limiar de um novo momento, que nos exigirá mais dedicação, mais determinação e mais responsabilidade". O material foi distribuído a deputados e senadores e sustenta que o "futuro que queremos não será construído por si mesmo".

Pauta trancada

A presidente vetou o artigo atendendo a reivindicação dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As bancadas dos demais estados articularam para derrubar o veto no Congresso, mas foram impedidas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, obrigando a análise em ordem cronológica da fila de mais de 3 mil vetos presidenciais que se acumulam à espera de posicionamento do Congresso, antes da Lei dos Royalties. A tentativa da Casa de votar de uma só vez todos os vetos acabou por trancar a pauta conjunta do Congresso e jogou para 2013 a aprovação do Orçamento Geral da União. Em ofício enviado a Fux, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), pediu ontem esclarecimentos sobre o tema.

A decisão do Congresso de adiar a votação do Orçamento por conta do imbróglio dos royalties foi também uma manobra política de enfrentamento ao Judiciário. O parecer de Fux foi interpretado na Casa como uma ingerência do Judiciário sobre o Legislativo.

Enquanto isso...

…Rio cria taxa extra

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem o Projeto de Lei nº 1.877/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que institui cobrança de taxa sobre os barris de petróleo produzidos no estado e que poderá servir de compensação financeira para o governo fluminense no caso de o Congresso derrubar os vetos da presidente a artigos da Lei dos Royalties. A proposta aprovada institui uma taxa no valor de quatro unidades fiscais de referência (Ufir-RJ), hoje equivalente a R$ 9, que incidiria sobre o barril de petróleo produzido no estado. De acordo com cálculos do deputado André Ceciliano, o tributo poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano. As perdas com os royalties para o estado, se os vetos forem derrubados pelo Congresso, são estimados em R$ 77 bilhões até 2020, segundo o governo do Rio de Janeiro. O governador Sérgio Cabral agora tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.